| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1118 / 2004 |
| Date | 2004-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEINº 1.118 /2004 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 10 — Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 01 Fundo Municipal de Assistência Social. 08.244.0042.2.001 — Manutenção do Plantão Social. (06) 3.3.90.14.00.00.80 — Diárias — Civil =asanananc inss nn innanacenmanann anonimo 1.000,00 (07) 3.3.90.30.00.00.80 — Material de Consumo -----==-...... 1.000,00 (09) 3.3.90.33.00.00.80 — Passagens e Despesas com Locomoção ----. =... 1.000,00 (11) 3.3.90.39.00.00.80 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -------—- 10.000,00 (12) 3.3.90.48.00.00.80 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ----------- 3.000,00 Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulações das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais): Órgão: 10 — Fundo Municipal de Assistência Social. Unidade Orçamentária: 01 Fundo Municipal de Assistência Social. 08.244.0042.2.001 — Manutenção do Plantão Social (08) 3.3.90.32.00.00.80 — Material de Distribuição Gratuita ------=....... o 10.000,00 08.242.0040.2.004 — Apoio a Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. (19) 3.3.90.30.00.00.80 — Material de Consumo -----=-......... nn 2.000,00 08.244.0045.2.006 — Capacitação de Recursos Humanos. (25) 3.3.90.30.00.00.80 ===... ..... nono 2.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 08.244.0048.2.009 — Programa de Integração Familiar e Comunitária. (36) 3.3.90.30.00.00.80 — Material de Consumo ------=....... 1.000,00 08.241.0039.2.003 — Programa de Atendimento ao Idoso. (17) 3.3.90.30.00.00.80 — Material de Consumo ----.......... 1.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves (SC), 13 de Abril de 2004. Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: 2 3 04 104 LE