| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1119 / 2004 |
| Date | 2004-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102. 319/0001-55 LEI Nº 1.119/2004 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de R$ 9.000,00 (Nove mil reais), ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 10 — Fundo Municipal da Infância e Adolescência Unidade Orçamentária: 01 Fundo Municipal da Infância e da Adolescência 08.243.0056.2.004 — Apoio e Orientação Sócio-Familiar (19) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica------ nn 9.000,00 Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com Os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 9.000,00 (Nove mil reais): Órgão: 10 — Fundo Municipal da Infância e Adolescência Unidade Orçamentária: 01 Fundo Municipal da Infância e da Adolescência 12.361.0054.2.002 — Apoio Pedagógico a Criança e ao Adolescente (06) 3.1.90.34.00 — Outras Desp. De Pessoal decorr. De Contr. De Terc. ------.... 3.000,00 | 08.243.0053.2.001 — Apoio Psicológico a Criança e ao Adolescente e ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fox: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 (02) 3.1.90.34.00 — Outras Desp. De Pessoal Decorr. De Contr. De Terc ----------— 3.000,00 08.243.0055.2.003 — Oficinas a Criança e ao Adolescente (11) 3.1.90.34.00 - Outras Desp. De Pessoal decorr. De Contr. E Terc. -------..... 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves (SC), 13 de Abril de 2004. Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta;Secretaria em data supra. “* UBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de mi CARLA oq bb