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norma nº 1119/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1119 / 2004
Date 2004-04-13
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102. 319/0001-55
LEI Nº 1.119/2004
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a Lei
Orgânica do Município,
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares até o limite de R$ 9.000,00 (Nove mil reais), ao Orçamento Municipal
vigente:
Órgão: 10 — Fundo Municipal da Infância e Adolescência
Unidade Orçamentária: 01 Fundo Municipal da Infância e da Adolescência
08.243.0056.2.004 — Apoio e Orientação Sócio-Familiar
(19) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica------ nn 9.000,00
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com Os recursos
provenientes das anulações das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento
Municipal vigente, na importância de R$ 9.000,00 (Nove mil reais):
Órgão: 10 — Fundo Municipal da Infância e Adolescência
Unidade Orçamentária: 01 Fundo Municipal da Infância e da Adolescência
12.361.0054.2.002 — Apoio Pedagógico a Criança e ao Adolescente
(06) 3.1.90.34.00 — Outras Desp. De Pessoal decorr. De Contr. De Terc. ------.... 3.000,00 |
08.243.0053.2.001 — Apoio Psicológico a Criança e ao Adolescente
e
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fox: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
(02) 3.1.90.34.00 — Outras Desp. De Pessoal Decorr. De Contr. De Terc ----------— 3.000,00
08.243.0055.2.003 — Oficinas a Criança e ao Adolescente
(11) 3.1.90.34.00 - Outras Desp. De Pessoal decorr. De Contr. E Terc. -------..... 3.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves (SC), 13 de Abril de 2004.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta;Secretaria em data supra.
“* UBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de mi
CARLA oq bb

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