| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1120 / 2004 |
| Date | 2004-04-13 |
| Ementa | Dispõe,Crédito, Adiciona,l Suplementar. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 13771273 CNPJ -— 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000 LEI Nº 1.120/2004 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, Faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao Orçamento vigente. Orgão 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade Orçamentária: Secretaria de Educação , Cultura e Esporte 12.361.0030.1.015 — Ampliação da Escola Municipal Celeste Scola (102) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 40.000,00 Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). x Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís A eml abril de 2004. Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e pfblicada nestá$ êcretaria em data supra. Secrei EG dá | Administração PUBLICADO i icial e ural de Publicação Oficia pos no livro de Publicações, em: /