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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1120/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1120 / 2004
Date 2004-04-13
EmentaDispõe,Crédito, Adiciona,l Suplementar.
native_id843

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
Rua 18 de julho , 1204 - Fone | Fax (47)3771271 13771273
CNPJ -— 83 102 319/0001-55 CEP: 89115-000
LEI Nº 1.120/2004
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do
Município,
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ao Orçamento
vigente.
Orgão 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária: Secretaria de Educação , Cultura e Esporte
12.361.0030.1.015 — Ampliação da Escola Municipal Celeste Scola
(102) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 40.000,00
Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos
provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais).
x Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís A eml abril de 2004.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e pfblicada nestá$ êcretaria em data supra.
Secrei EG dá |
Administração
PUBLICADO
i icial e
ural de Publicação Oficia
pos no livro de Publicações, em:
/

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