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norma nº 1121/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1121 / 2004
Date 2004-04-13
EmentaAutoriza Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio e Transferir Recursos Orçamentarios a Instituições Privadas sem fins lucrativos e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEI Nº 1.121/2004
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a Firmar Convênio e Transferir
Recursos Orçamentários a Instituições
Privadas sem fins lucrativos e dá outras
providências ”
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, Erico Gielow Neto,
no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, que lhe são conferidas por
Lei:
Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e
a repassar Recursos Orçamentários a entidades sem fins lucrativos, em especial
a EMPRESA DE PESQUISAS AGROPECUARIA E EXTENSÃO RURAL DE
SANTA CATARINA, no valor de R$ 10.800,00 ( dez mil e oitocentos reais) que
será pago em dez parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.080,00 ( um mil e oitenta
reais ) de conformidade com o previsto na Lei de diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2004, para o período de março a dezembro de 2004.
Art.2º. O referido repasse servirá para efetivação do convênio, que tem por
Objetivo a Prestação de Serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural pela
EPAGRISA.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 02 de fevereiro de 2004.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Múnicipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
N
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de ais
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