| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 2004 |
| Date | 2004-04-13 |
| Ementa | Autoriza Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio e Transferir Recursos Orçamentarios a Instituições Privadas sem fins lucrativos e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEI Nº 1.121/2004 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio e Transferir Recursos Orçamentários a Instituições Privadas sem fins lucrativos e dá outras providências ” O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, Erico Gielow Neto, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, que lhe são conferidas por Lei: Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e a repassar Recursos Orçamentários a entidades sem fins lucrativos, em especial a EMPRESA DE PESQUISAS AGROPECUARIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA, no valor de R$ 10.800,00 ( dez mil e oitocentos reais) que será pago em dez parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.080,00 ( um mil e oitenta reais ) de conformidade com o previsto na Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2004, para o período de março a dezembro de 2004. Art.2º. O referido repasse servirá para efetivação do convênio, que tem por Objetivo a Prestação de Serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural pela EPAGRISA. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2004. Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeito Múnicipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. N PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de ais RENT Ud dl