| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1122 / 2004 |
| Date | 2004-04-20 |
| Ementa | Altera Artigo e Parágrafos da Lei 898/98. |
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du ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 apaga LEI Nº 1.122/2004. | “Altera Artigo e Parágrafos da | Lei 898/98” O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, Erico Gielow Neto, | no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, que lhe são conferidas por H Lei: É r Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores !l aprovou e ele sanciona a seguinte emenda a Lei 898/1998: o) Art. 1º. Fica Alterado o Artigo 14, da Lei 898/98, que a passa a vigorar com a seguinte redação: Ki “ Art 14 — Fica estabelecida a gratificação denominada Regência de j Classe, que corresponderá a 10% (dez por cento) quando se tratar de H professores que atuam de 5º a 8º séries e, de 20% (vinte por cento), pi quando se tratar de professores que atuam de 1º a 4º séries, pré-escola | e função de monitora de creche. Esia Gratificação incidirá sobre o ' respectivo vencimento bruto, sendo que a devida aos cargos dt comissionados do magistério será prevista no anexo Ill desta Lei ” | o Art. 2º. Fica alterado o $ 2º do artigo 16 da Lei 898/98, que passa a vigorar com a h seguinte redação: H $2º- À remuneração dos monitores da creche sem titulação, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais é equivalente ao quadro Il, na mesma proporção de 20 (vinte) horas, conforme Anexo ill desta Lei. O e rir Art. 3º. Fica Acrescido o Artigo 16 da Lei 898/98 com os parágrafos $ 3º e $ 4º abaixq descritos: $3º- A remuneração dos monitores da creche portadores do dipioma de 2º grau, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais equivale ao vencimento de 20 (vinte) horas seniagais previsto no anexo Ill do E! quadro Ill .” Ú 5 PRE ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771274 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 $4º- A remuneração dos monitores da creche portadores do diploma de 3º grau na área de atuação específica, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais equivale ao vencimento de 20 (vinte) horas Semanais previsto no anexo Ill do quadro VI.” Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2004. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, Sc, 20 de Abril de 2004. Prefeito Mubícipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. ADO ção Oficial e ica no mural de Public blicações, em: e registro no livro de Pu — e FE ; bl