| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 2004 |
| Date | 2004-05-11 |
| Ementa | Autoriza revisão Geral Anual dos Salários dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEINº 1.123/2004 AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Erico Gielow Neto, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, Faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma revisão geral anual de salário aos Servidores Públicos, ativos e Inativos e aos subsídios na ordem de 10,38 % (dez virgula trinta e oito por centos), sobre o salário base, a partir do mês de junho de 2004. Art, 2º - É extensivo aos aposentados, aos Servidores e aos subsídios do Poder Legislativo, o disposto na presente Lei. Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 11 de maio de 2004, PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, 6yn: EP EE | VA LÁ