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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1123/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1123 / 2004
Date 2004-05-11
EmentaAutoriza revisão Geral Anual dos Salários dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEINº 1.123/2004
AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Erico Gielow Neto, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições Legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município,
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma revisão
geral anual de salário aos Servidores Públicos, ativos e Inativos e aos subsídios na ordem de
10,38 % (dez virgula trinta e oito por centos), sobre o salário base, a partir do mês de junho
de 2004.
Art, 2º - É extensivo aos aposentados, aos Servidores e aos subsídios do Poder Legislativo,
o disposto na presente Lei.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. .
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 11 de maio de 2004,
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, 6yn:
EP EE | VA
LÁ

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