| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1127 / 2004 |
| Date | 2004-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI 1.127/2004 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 13 — Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Luís Alves Unidade: 01 — Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Luís Alves Função: 06 — Segurança Pública Subfunção: 182 — Defesa Civil Programa: 33 — Defesa Contra Sinistros Atividade: 2.001 — Manutenção do Fundo M. Reequipamento do Corpo de Bombeiros do Município de Luís Alves (1) 3.3.90.30.00.00.80 — Material de Consumo ----......... 12.000,00 (2) 3.3.90.39.00.00.80 — Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica--- -- 8.000,00 (3) 4.4.90.52.00.00.80 - Equipamentos e Material Permanente ------.... ===enen no 5 000,00 Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulações totais e parciais das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais): Órgão: 12 — Secretaria Municipal de Indústria, Com. e Turismo Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Indústria, Com. e Turismo 23.695.0012.2.026 — Manut. E Func. Sec. Mun. Indústria, Com. e Turismo (177) 3.1.90.11.00.00.80 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil-----....... o 18.500,00 (178) 3.1.90.13.00.00.80 - Obrigações Patronais --.......mereeenseseacenemeacemenenememenenano 4.670,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-127/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 (179) 3.3.90140000 80 DanasaCumb== "asas: 500,00 (181) 3.3.90.36.00.00.80 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ---. -- 1.000,00 (183) 4.4.90.52.00.00.80 — Equipamentos e Material Permanente----------....... 0.330,00 Art. 3º Esta de Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves, em, 25 de Maio de 2004. Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria me data supra. PUBLICADO i ficial e ral de Publicação (o) ita no livro de Publicações, em: dE) LES DAE A