br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1127/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1127 / 2004
Date 2004-05-25
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
native_id850

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI 1.127/2004
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a Lei
Orgânica do Município,
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
até o limite de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 13 — Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Luís Alves
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Luís Alves
Função: 06 — Segurança Pública
Subfunção: 182 — Defesa Civil
Programa: 33 — Defesa Contra Sinistros
Atividade: 2.001 — Manutenção do Fundo M. Reequipamento do Corpo de Bombeiros do Município
de Luís Alves
(1) 3.3.90.30.00.00.80 — Material de Consumo ----......... 12.000,00
(2) 3.3.90.39.00.00.80 — Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica--- -- 8.000,00
(3) 4.4.90.52.00.00.80 - Equipamentos e Material Permanente ------.... ===enen no 5 000,00
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da
anulações totais e parciais das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal
vigente, na importância de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais):
Órgão: 12 — Secretaria Municipal de Indústria, Com. e Turismo
Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Indústria, Com. e Turismo
23.695.0012.2.026 — Manut. E Func. Sec. Mun. Indústria, Com. e Turismo
(177) 3.1.90.11.00.00.80 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil-----....... o 18.500,00
(178) 3.1.90.13.00.00.80 - Obrigações Patronais --.......mereeenseseacenemeacemenenememenenano 4.670,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-127/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
(179) 3.3.90140000 80 DanasaCumb== "asas: 500,00
(181) 3.3.90.36.00.00.80 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ---. -- 1.000,00
(183) 4.4.90.52.00.00.80 — Equipamentos e Material Permanente----------....... 0.330,00
Art. 3º Esta de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves, em, 25 de Maio de 2004.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria me data supra.
PUBLICADO
i ficial e
ral de Publicação (o)
ita no livro de Publicações, em:
dE) LES DAE A

open original →