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norma nº 1128/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1128 / 2004
Date 2004-05-25
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1.128/2004
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica
do Município,
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares até o limite de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais), ao Orçamento Municipal
vigente:
Órgão: 03 — Secretaria de Administração
Unidade: 01 — Secretaria de Administração
04.122.0002.2.006 — Manut. e Func. da Secretaria de Administração
(34) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo --------......
(37) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica-------=....... nn 17.000,00 -
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da
anulações totais e parciais das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal
vigente, na importância de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais):
Órgão: 03 — Secretaria de Administração
Unidade: 01 — Secretaria de Administração
04.122.0002.2.006 — Manut. e Func. da Secretaria de Administração
(38) 3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores -------........ 5.000,00
(35) 3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção---=-.......... 607,03
Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
26.782.0016.1.003 — Reurbanização da Rua Professor Simão Hess
(65)4.4.90/51,00-Obraselmsalações MI asa 7,60
26.782.0016.1.004 — Pavimentação asfáltica da Rua Baltazar Schmidt
(66)44005H00=Obraseisiiige E sassÊ. 6.606,00
26.782.0016.1.005 — Pavimentação asfáltica da Rua Pedro Leonardo Hoffmann
(06)4.4905100-Obiasellisialações ==" es 2.584,37
15.451.0028.1.010 — Construção de Ponte s/ Ribeirão do Bugre
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/Hax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
(12)4490 5100 Obriselsialações =" "ssa 735,00
Órgão: 12 — Secretaria Municipal de Indústria, Com. e Turismo
Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Indústria, Com. e Turismo
23.695.0012.2.026 — Manut. E Func. Séc. Mun. Indústria, Com. e Turismo
(130) 3:3/00/80/00 Matennlide Connor
(182) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
(183) 4.4.90.52.00.00.80 — Equipamentos e Material Permanente-----.......... no
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves, em 25 de Maio de 2004.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
PUBLICADO
no mural de SA io Oficial e
a registro no livro de Publicações, em:

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