| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1128 / 2004 |
| Date | 2004-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.128/2004 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais), ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 03 — Secretaria de Administração Unidade: 01 — Secretaria de Administração 04.122.0002.2.006 — Manut. e Func. da Secretaria de Administração (34) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo --------...... (37) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica-------=....... nn 17.000,00 - Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulações totais e parciais das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais): Órgão: 03 — Secretaria de Administração Unidade: 01 — Secretaria de Administração 04.122.0002.2.006 — Manut. e Func. da Secretaria de Administração (38) 3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores -------........ 5.000,00 (35) 3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção---=-.......... 607,03 Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 26.782.0016.1.003 — Reurbanização da Rua Professor Simão Hess (65)4.4.90/51,00-Obraselmsalações MI asa 7,60 26.782.0016.1.004 — Pavimentação asfáltica da Rua Baltazar Schmidt (66)44005H00=Obraseisiiige E sassÊ. 6.606,00 26.782.0016.1.005 — Pavimentação asfáltica da Rua Pedro Leonardo Hoffmann (06)4.4905100-Obiasellisialações ==" es 2.584,37 15.451.0028.1.010 — Construção de Ponte s/ Ribeirão do Bugre ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/Hax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 (12)4490 5100 Obriselsialações =" "ssa 735,00 Órgão: 12 — Secretaria Municipal de Indústria, Com. e Turismo Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Indústria, Com. e Turismo 23.695.0012.2.026 — Manut. E Func. Séc. Mun. Indústria, Com. e Turismo (130) 3:3/00/80/00 Matennlide Connor (182) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (183) 4.4.90.52.00.00.80 — Equipamentos e Material Permanente-----.......... no Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves, em 25 de Maio de 2004. Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. PUBLICADO no mural de SA io Oficial e a registro no livro de Publicações, em: