| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1134 / 2004 |
| Date | 2004-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
| native_id | 857 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4
ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.134/2004 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de R$ 220.135,31(Duzentos e vinte mil, cento e trinta e cinco reais e trinta e um centavos), ao Orçamento Municipal vigente: Orgão: 02 — Gabinete do Prefeito Unidade: 01 — Chefia de Gabinete 04.122.0002.2.2002 — Manut. E Func. Do Gabinete do Prefeito (14) 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo----......... 500,00 Órgão: 03 — Secretaria de Administração Unidade: 01 — Secretaria de Administração 04.122.0002.2.006 — Manut. e Func. da Secretaria de Administração (29) 3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais -------- =esceeanenconann soon ooooonnm=- 30.655,31 (5) somo Diarnaskeyill= Ca. : 200,00 (34) 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo mememaemnnan ooo = 1.000,00 (37) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica----- no 56.000,00 Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 26.782.0028.2.011 — Manut. E Func, Da Sec. Obras, Transp. E Serv. Urb. (86) 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo ------......... 30.000,00 (87) 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ------. inn 1.000,00 (88) 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ------........... 20.000,00 Órgão: 06 — Secretaria de Saúde, Saneamento e Assistência Social Unidade: 01 — Serviço de Saneamento Básico 17.512.0023.2.013 — Manut. E Func. Do Serviço de Saneamento Básico (96) 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo-----=-....... 8.000,00 Órgão: 07 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (130) 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo ----........ 50.000,00 12.361.0030.2.021 — Manutenção e Coordenação do FUNDEF (145) 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica----.... o. 15.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 Fone: (47) 377-127l/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83. 102.319/0001-55 Órgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 02 — Serviço de Promoções Culturais (149) 3.1.90.34.00.00 — Outras Despesas de Pessoal decorr. De Contr. De Ter------............ 280,00 (153) 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente Órgão: 08 — Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente Unidade: 01 — Serviço de Fomento Agropecuário 20.606.0017.2.023 — Manut. E Func. Secr. Agricultura e Meio Ambiente (163) 3.3.50.41.00.00- Contribuições ===... 4.500,00 Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulações totais e parciais das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 220.135,3 Duzentos e vinte mil, cento e trinta e cinco reais e trinta e um centavos): Orgão: 02 — Gabinete do Prefeito Unidade: 01 — Chefia de Gabinete 02.061.0025.2.003 — Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito (18) 3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais =... 13.000,00 (19) 3.1.90.34.00.00 — Outras Despesas de Pessoal decorr. De Contr. De Terc. ----—. 371,00 (21) 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo 04.122.0002.2.2002 — Manut. E Func. Do Gabinete do Prefeito (SSD logo Dimas" TE aaas..Ãõ?. 2.700,00 (15) 3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção -------.... ---3.000,00 (17) 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente----........... 3.000,00 08.244.0006.2.005 — Apoio à instituições sem fins lucrativos (26) 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais----....... 2.000,00 Orgão: 03 — Secretaria de Administração Unidade: 01 — Secretaria de Administração 04.122.0002.2.006 — Manut. E Func. Da Secretaria de Administração (28) 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -----........ 16.000,00 (31) 3.1.90.34.00.00 — Outras Despesas de Pessoal decorr. De Contr. De Terc. ------- --2.777,30 (39) 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente-------... to 3.000,00 Orgão: 04 — Secretaria da Fazenda e Planejamento Unidade: 01 — Secretaria da Fazenda e Planejamento 04.123.0026.2.008 - Manut. E Func. Da Sec. da Finanças e Planejamento (44) 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ----. non 5.000,00 (45) 3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais mesemonnenennon nn 3.600,00 (46) 3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil (47) 3.1.90.34.00.00 — Outras Despesas de Pessoal decorr. De Contr. De Terc. (49) 3.3.90.14.00.00 — Diárias — Civil---...... non (50) 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo----=--=-=........ (51) 3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção - (54) 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ----......... ESTADO DE SANTA CATARINA | E e . . . pasa Prefeitura Municipal de Luis Alves E Rua 18 de julho, 1204 Fone: (47) 377-127 Tax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83. 102.319/0001-55 04.123.0027.2.009 — Coordenação do Controle Interno (55) 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -----........ (56) 3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais --......... : (57) 3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil ----.... eo (58) 3.1.90.34.00.00 — Outras Despesas de Pessoal decorr. De Contr. De Terc. (59) 3.3.90.14.00.00 — Diárias — Civil (61) 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física - ---1.000,00 (62) 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -- - 10.000,00 (63) 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente --------.... =mmemecenmaon=o== 5 000,00 28.845.0000.0.002 — Contribuição ao PASEP (43) 3.3.90.47.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas ------- 7.000,00 Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 15.451.0028.1.010 — Construção de Ponte s/ Ribeirão do Bugre (72) 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações -------........ 1.575,00 15.451.0028.1.011 — Const. De Ponte s/ Rio Luis Alves Ribeirão Padre (73) 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações ---.......... 80,00 15.452.0028.2.010 — Manut. E Ampliação da Rede de Iluminação Pública (77) 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo----........ 20.000,00 26.782.0028.2.011 — Manut. E Func. Da Secr. Obras, Transp. E Serv. Urbanos (83) 3.1.90.34.00.00 - Outras Desp. De Pessoal decorr. De ConlmbDelere= "== 435,91 Órgão: 06 — Secretaria de Saúde, Saneamento e Assistência Social Unidade: 01 — Serviço de Saneamento Básico 17.512.0023.2.014 — Coleta e Disposição do Lixo Domiciliar (97) 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica --------..... 2.518,34 Órgão: 06 — Secretaria de Saúde, Saneamento e Assistência Social Unidade: 02 — Manutenção do Conselho Tutelar (100) 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo -----.......... 9.000,00 Orgão: 07 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 12.361.0030.1.015 — Ampliação da Escola Municipal Celeste Scola (102) 4.4.90:51:00/00 5 Obrastennstalanes O 1.633,75 12.361.0030.1.017 — Aquisição de Veículos Escolares (104) 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -------........ 10.000,00 12.361.0030.2.020 — Manut. E Func. Do Ensino Fundamental (122) 3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado-------......... 30.000,00 (125) 3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil---..........o --- 10.000,00 (126) 3.1.90.34.00.00 — Outras Despesas de Pessoal decorr. De Contr. De Terç.---------.... 3.451,00 (131) 3.3.90.32.00.00 — Material de Distribuição Gratuita -----........ 20.000,00 12.365.0031.2.019 — Manut. E Func. Da Educação Infantil — O a 6 anos ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-127 Pa: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.31 9/0001-55 (113) 3.1.90.34.00.00 — Outras Despesas de Pessoal decorr. De Contr. De Terc.------ -- 2.000,00 (117) 3.3.90.32.00.00 — Material de Distribuição Gratuita ------=........ o -- 5.000,00 (118) 3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção------........... 1.000,00 Orgão: 08 — Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente Unidade: 01 — Serviço de Fomento Agropecuário 20.606.0017.2.023 — Manut. E Func. Secr. Agricultura e Meio Ambiente (161) 3.1.90.14.00.00 — Outras Despesas de Pessoal decorr. De Contr. De Terc ------....... 1.520,00 (166) 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ---=.... nn 1.000,00 20.606.0017.2.024 — Manut. E Func. Da Mecanização Agrícola (170) 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física----------.. nn 1.000,00 18.541.0032.2.025 - Manut. Dos Serv. De Preservação do Meio Ambiente (174) 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fiísica--------.. nn 1.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves (SC), 22 de Junho de 2004. La dd * “Érico-GieloWw Neto Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de PE M LJ Cé men desde Y