| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1136 / 2004 |
| Date | 2004-06-29 |
| Ementa | Fixa a Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente e dos vereadores á câmara Municipal para o exercício 2005/2008. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES LEI Nº 1.136/2004 FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE- PREFEITO, PRESIDENTE E DOS VEREADORES À A CAMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2005/2008. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, em conformidade com Lei Orgânica do Município. FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica fixado a REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL para a Legislatura 2005/2008, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) ea REMUNERAÇÃO DO VICE-PREFEITO no valor de R$ 3.000,00 (treis mil reais), acumulando o exercício de cargo em comissão, os valores recebidos pelo VICE-PREFEITO, não poderão exceder a remuneração recebida pelo Prefeito Municipal. Artigo 2º - A remuneração estabelecida no artigo anterior, fixada para JANEIRO de 2005, prevalecera ara o quadriênio 2005/2008, e sra atualizada sempre que houver reajuste para os Deputados Estaduais e nos mesmos percentuais ou no mínimo o índice inflacionário do período, conforme assegura o artigo 37, inciso X, da Constituição Federativa do Brasil. Artigo 3º - Fica fixada a remuneração dos Senhores Vereadores para a Legislatura 2005/2008, no valor de R$ 1.700,00 ( hum mil e setecentos reais), e para o PRESIDENTE o valor de R$ 2.550,00 ( dois mil e quinhentos e cinquenta reais), reajustando-se estes valores, sempre que houver aumento na remuneração do Deputado Estadual e nos mesmos percentuais ou no mínimo, o índice inflacionário do período, conforme assegura o artigo 37 inciso X, da Constituição da Republica do Brasil Artigo 4º - Os valores fixados na presente Lei, obedecerão aos limites estabelecidos no Artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, nos incisos XI e XI, incluídos pela Emenda Constitucional n º 1 de 31/03/92, publicada em 06/04/92, e a Lei Complementar n º 101, que estabelece limites de gastos com pessoal no âmbito dos três Poderes. e Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/ Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83. 102.319/0001-55 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Artigo 5º - Nos precisos termos da Lei Complementar nº 101, fica destinado ao Poder Legislativo 6% (seis por cento) da receita efetivamente realizada pelo Poder Executivo, para gastos com remuneração de pessoal e encargos. Artigo 6 * - As despesas decorrentes da presente Lei, serão contabilizadas a conta de dotação própria do Orçamento de cada Poder, a partir de Janeiro de 2005. Artigo 7º - A presente Lei terá vigência em primeiro de janeiro de 2005, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2008, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves, SC , em 29 de junho de 2004. Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. |) PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: 22) 06 3 LIA Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55