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norma nº 1136/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1136 / 2004
Date 2004-06-29
EmentaFixa a Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente e dos vereadores á câmara Municipal para o exercício 2005/2008.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
LEI Nº 1.136/2004
FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO, PRESIDENTE E DOS VEREADORES À
A
CAMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2005/2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI
MAIOR, com suas EMENDAS, em conformidade com Lei Orgânica do
Município.
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica fixado a REMUNERAÇÃO DO PREFEITO
MUNICIPAL para a Legislatura 2005/2008, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil
reais) ea REMUNERAÇÃO DO VICE-PREFEITO no valor de R$ 3.000,00 (treis
mil reais), acumulando o exercício de cargo em comissão, os valores recebidos
pelo VICE-PREFEITO, não poderão exceder a remuneração recebida pelo
Prefeito Municipal.
Artigo 2º - A remuneração estabelecida no artigo anterior,
fixada para JANEIRO de 2005, prevalecera ara o quadriênio 2005/2008, e sra
atualizada sempre que houver reajuste para os Deputados Estaduais e nos mesmos
percentuais ou no mínimo o índice inflacionário do período, conforme assegura o
artigo 37, inciso X, da Constituição Federativa do Brasil.
Artigo 3º - Fica fixada a remuneração dos Senhores Vereadores
para a Legislatura 2005/2008, no valor de R$ 1.700,00 ( hum mil e setecentos
reais), e para o PRESIDENTE o valor de R$ 2.550,00 ( dois mil e quinhentos e
cinquenta reais), reajustando-se estes valores, sempre que houver aumento na
remuneração do Deputado Estadual e nos mesmos percentuais ou no mínimo, o
índice inflacionário do período, conforme assegura o artigo 37 inciso X, da
Constituição da Republica do Brasil
Artigo 4º - Os valores fixados na presente Lei, obedecerão aos
limites estabelecidos no Artigo 29 da Constituição da República Federativa do
Brasil, nos incisos XI e XI, incluídos pela Emenda Constitucional n º 1 de
31/03/92, publicada em 06/04/92, e a Lei Complementar n º 101, que estabelece
limites de gastos com pessoal no âmbito dos três Poderes.
e
Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/ Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83. 102.319/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Artigo 5º - Nos precisos termos da Lei Complementar nº 101, fica
destinado ao Poder Legislativo 6% (seis por cento) da receita efetivamente
realizada pelo Poder Executivo, para gastos com remuneração de pessoal e
encargos.
Artigo 6 * - As despesas decorrentes da presente Lei, serão
contabilizadas a conta de dotação própria do Orçamento de cada Poder, a partir de
Janeiro de 2005.
Artigo 7º - A presente Lei terá vigência em primeiro de janeiro
de 2005, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2008, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves, SC , em 29 de junho de 2004.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
|)
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
22) 06 3 LIA
Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55

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