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norma nº 1137/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1137 / 2004
Date 2004-06-29
EmentaFixa a remuneração dos secretários municipais para o exercicíos 2005/2008.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
LEINº 1.137/2004
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO 2005/2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR e com base no artigo 162, parágrafo
5º, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores em conformidade com a Lei Orgânica do
Município;
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - A remuneração mensal dos SECRETÁRIOS MUNICIPAIS para o
exercício de 2005 a 2008, fica fixada em R$ 1.700,00 ( hum mil e setecentos reais), computados neste
valor, as verbas salariais decorrentes de abono de natal, décimo terceiro salário, férias proporcionais e
o 1/3 (um terço) de adicional sobre as mesmas.
Artigo 2º - A remuneração de que trata esta Lei, será revista anualmente, na mesma
data e no mesmo índice concedido aos Servidores Públicos Municipais , obedecido ao que dispõe a
Constituição Federal no artigo 37 inciso X e as respectivas Emendas Constitucionais.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão contabilizadas a conta de
dotação própria de cada Secretaria do Orçamento, a partir de 2005.
Artigo 4º - A presente Lei terá vigência a partir de primeiro de Janeiro de 2005,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves, S
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
na RR
Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55

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