| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1137 / 2004 |
| Date | 2004-06-29 |
| Ementa | Fixa a remuneração dos secretários municipais para o exercicíos 2005/2008. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES LEINº 1.137/2004 FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO 2005/2008. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR e com base no artigo 162, parágrafo 5º, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores em conformidade com a Lei Orgânica do Município; FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - A remuneração mensal dos SECRETÁRIOS MUNICIPAIS para o exercício de 2005 a 2008, fica fixada em R$ 1.700,00 ( hum mil e setecentos reais), computados neste valor, as verbas salariais decorrentes de abono de natal, décimo terceiro salário, férias proporcionais e o 1/3 (um terço) de adicional sobre as mesmas. Artigo 2º - A remuneração de que trata esta Lei, será revista anualmente, na mesma data e no mesmo índice concedido aos Servidores Públicos Municipais , obedecido ao que dispõe a Constituição Federal no artigo 37 inciso X e as respectivas Emendas Constitucionais. Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão contabilizadas a conta de dotação própria de cada Secretaria do Orçamento, a partir de 2005. Artigo 4º - A presente Lei terá vigência a partir de primeiro de Janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves, S PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: na RR Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55