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norma nº 1138/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1138 / 2004
Date 2004-06-29
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária fde 2005, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.3 19/0001-55
LEINº. 1.138/2004
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2005, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais c o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas emendas, Lei Orgânica do
Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º;
Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º O orçamento do Município de Luís Alves, para o exercício
de 2005, será elaborado e executado de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta lei,
compreendendo:
I- as prioridades e metas da administração pública do Município de
Luís Alves;
KH - a estrutura e organização do orçamento;
HI - as diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento
do Município;
IV - as disposições sobre dívida pública municipal;
V - as disposições sobre despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VII - as disposições gerais.
[- DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º As prioridades e metas da administração municipal para o
exercício financeiro de 2005, são aquelas definidas no Anexo II desta lei. (Art.4º, $ 1º da LRF).
$ 1º Os recursos estimados na lei orçamentária para 2005 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades estabelecidas no Anexo II desta lei, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2005, o
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilibrio das
contas públicas.
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$3º O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, o
disposto no $ 2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
I- DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º O orçamento para o exercício financeiro de 2005
abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, Fundação e seus Fundos e será elaborado levando-
se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Art. 4º A Lei do Orçamento evidenciará a Receita por rubrica
em cada unidade gestora e a Despesa de cada unidade gestora, por programa, função, sub-
função, projeto ou atividade, elemento e/ou sub-elemento, na forma dos seguintes Adendos:
1 - Demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as categorias
Econômicas (Adendo II da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
IH - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias
Econômicas (Adendo TIT da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
HI - Resumo Geral da Despesa (Adendo IV da Portaria
SOF/SEPLAN Nº 8/85),
IV - Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria
SOF/SEPLAN Nº 8/85);
V- Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de
Funções, Sub-funções e por Projetos e Atividades (Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN Nº
8/85);
VI -Demonstrativo da Despesa por Funções, e Sub-funções
conforme o vínculo com os Recursos (Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
VT - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Adendo
VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
VIII - Demonstrativo da Despesa por elemento e/ou sub-
elemento, segundo cada unidade orçamentária (Adendo IV da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
IX - Planilha da Despesa por categoria de programação, com
identificação da classificação institucional, funcional programática, categoria econômica,
caracterização das metas, objetivos e fontes de recursos:
X - Demonstrativo de Evolução da Receita realizada por fontes
dos últimos três exercícios, da estimada para o exercício corrente e da projeção para dois
exercícios seguintes, conforme disposto no Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
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XI - Demonstrativo da Evolução da Despesa realizada por
Elemento e/ou sub-elemento dos dois últimos exercícios, da fixada para O exercício corrente e
para os dois seguintes;
XII - Demonstrativo do Orçamento Fiscal e de Seguridade
Social.
Parágrafo único. Os Fundos Municipais integrarão o orçamento
geral do Município, apresentando em destaque as receitas e despesas a eles vinculadas.
Art. 5º A mensagem que encaminhar o projeto de lei
orçamentária conterá:
I - Quadro demonstrativo da dívida fundada por contrato, com
identificação do credor, saldo em 31/12/2003:
II - Quadro demonstrativo da dívida flutuante, com identificação
das contas e saldos em 31/12/2003;
HI - Quadro demonstrativo da Receita Corrente Líquida de
2003, despesas com pessoal por Poder para o mesmo período e percentual de comprometimento
(Anexo le I— LRF- Art. 53 e 55);
HI - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO.
Art. 6º O orçamento para o exercício de 2005 obedecerá o
princípio da transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes
Legislativo, Executivo, seus fundos e Fundação (Art. 1º $1ºe Art.4º,1, “a” da LRF).
Art. 7º Os estudos para definição do Orçamento da Receita para
2005 deverá observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e a evolução da receita
nos últimos três exercícios.
Art. 8º Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da
limitação de empenhos no montante necessário, (Art. 9º da LRF), para as seguintes despesas
abaixo descritas:
I- Eliminação de possíveis vantagens concedidas a
servidores;
T- Eliminação de despesas com horas extras;
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HI- Redução de 20% (vinte por cento) dos gastos com
combustível para a frota de veículos das secretarias:
IV- | Redução dos investimentos programados.
Art. 9º. O orçamento para o exercício de 2005, contemplará
recursos para a Reserva de Contingência, limitados a no mínimo 2% e máximo 10% da Receita
Corrente Líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos (Art. 5º, II da LRF),
Parágrafo único. Para efeito desta lei, entende-se como eventos
fiscais imprevistos, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos
serviços da Administração Pública Municipal não orçadas ou orçadas a menor.
Art. 10º. Os investimentos com duração superior a 12 (doze)
meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5º, E)
5º da LRF)
Art. 11º. O Executivo Municipal deverá elaborar até 30 dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o cronograma anual de desembolso mensal para
suas unidades gestoras (Art. 8º da LRF).
Art. 12º. Os recursos legalmente vinculados à finalidade
específicas, serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que
em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. (Art. 8º, $ único da LRF).
$ 1º Os recursos vinculados, oriundos de convênios e operações
de crédito, poderão ser considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
8 2º Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da
receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para
abertura de crédito suplementar ou especial.
Art. 13º. As renúncias de receita, estimadas para o exercício
financeiro de 2005, são as constantes do Anexo I desta lei e serão consideradas para efeito de
cálculo do orçamento da receita (Art. 4º, 82º, Ve Art. 14, I da LRF).
Art. 14º. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistência social, médica, esportiva
e de cooperação técnica (Art. 4º, I, “£” da LRF), mediante lei específica que disciplinará a forma
de repasse e o montante.
Art. 15º. Nenhum projeto novo poderá ser incluído no
orçamento, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em
andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos
de convênios e operações de crédito (Art. 45 da LRF). er
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Art. 16º. Despesas de custeio de competência de outros entes da
Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios,
acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (Art. 62 da LRF).
Art, 17º. A Lei Orçamentária para 2005 poderá autorizar o
Executivo Municipal a remanejar, dotações dos elementos ou sub-elemento de despesa que o
compõem.
Art. 18º. Durante a execução orçamentária de 2005, o Executivo
Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das
unidades gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o
exercício, mesmo que não conste do Anexo TI desta lei.
Art. 19º. A expansão das despesas obrigatórias, de caráter
continuado, não excederão, no exercício de 2005, a 15% da Receita Corrente Líquida apurada
no exercício de 2004.
Art. 20º. O Poder Executivo é autorizado a transpor, remanejar
ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização
legislativa, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.
IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS REPASSES AO PODER LEGISLATIVO
Art. 21º. Os repasses ao Poder Legislativo, obedecerão a EC 29-
A, e o Parecer 133/02 do Tribunal de Contas do Estado, sendo estabelecido como montante de
repasses, as dotações fixadas na Lei Orçamentária Anual, não podendo suplantar os percentuais
previstos no art. 29-A, caput, da Carta Magna.
Art. 22º. Os limites de que trata a EC 29-A, representam apenas
O limite máximo de despesas do Poder Legislativo, não significando que a Câmara tenha direito
às receitas correspondentes ao respectivo percentual.
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 23º. Obedecidos os limites estabelecidos em Lei
Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício
de 2005, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento.
Art. 24º. As operações de crédito deverão constar da Proposta
Orçamentária e autorizadas por lei específica.
Art. 25º. A verificação dos limites da dívida pública serão feitas
na forma e nos prazos estabelecidos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Parágrafo único. O montante da dívida pública no exercício de
2005 não excederão os limites estabelecidos no anexo de metas fiscais que integram esta lei.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESA COM PESSOAL
Art. 26º. O Executivo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderá criar Fundos Municipais, cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou
aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens e, por ato administrativo, admitir
pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os
limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 169, parágrafo 1º, II da CF), bem
como conceder a revisão geral anual prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos no orçamento.
Art. 27º. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo não excederá em percentual da Receita Corrente Liquida (Art. 19 e 20 da LRF).
Art. 28º. Nos casos de necessidades temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, nos serviços de:
coletas de lixos, atendimento aos postos de saúde e aulas, mesmo quando as despesas com
pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20., III da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Art. 22, 8 único, V da LRF).
Art. 29º. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal (Art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
H - eliminação das despesas com horas extras;
HI - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV- demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 30º. Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se
referirem à substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como “outras
despesas de pessoal”.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Artigo, entende-
se como terceirização de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de
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atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal de Luís Alves
e que não envolva a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou
de terceiros.
Art. 31º. A verificação dos limites das despesas com pessoal
serão feitas na forma estabelecida da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 32º. Se ao final do terceiro trimestre verificar-se tendência
de saldo financeiro na conta dos recursos do FUNDEF ao final do exercício em curso é
admissível à concessão de abono, em caráter excepcional e não permanente, desde que seja para
completar o percentual mínimo de aplicação de 60% (sessenta por cento) dos recursos do
FUNDEF na remuneração dos profissionais do ensino fundamental em efetivo exercício, que
pode ser instituído de forma proporcional à carga horária de cada profissional ou de outra forma
que privilegie o tratamento isonômico.
Art. 33º. Poderá ser concedido Décimo Terceiro Salário
(Subsídio) ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito Municipal, mediante autorização através de
Legislação Específica.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34º. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá
conceder benefícios fiscais aos contribuintes, devendo, nestes casos, serem considerados nos
cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atendendo ao disposto
no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 35º. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para
efeito do disposto no Art. 14 da Lei Responsabilidade Fiscal.
Art. 36º. A ampliação do perímetro urbano, que
consequentemente aumentará a arrecadação de impostos, poderá ser utilizado como
compensação financeira, para as futuras renúncias de receitas, se assim forem necessárias.
Art. 37º, O município poderá modificar a cobrança de IPTU para
as empresas, hoje instaladas no município ou que vierem a se instalar.
Art. 38º. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira, obedecerá o disposto no artigo 14 da LRF.
VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39º. O Executivo Municipal enviará até o dia 30/10/2004, a
proposta orçamentária à Câmara Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia
30/11/2004
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$ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
8 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado
à sanção até o início do exercício financeiro de 2005, fica o Executivo Municipal autorizado a
executar a proposta orçamentária na forma original até a sanção da respectiva lei orçamentária
anual
8 3º Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do
disposto no parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante
a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando
como fontes de recursos o Superávit Financeiro do Exercício de 2004, o excesso ou provável
excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a Reserva de
Contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos.
Art. 40º. Serão consideradas legais as despesas com multas e
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de insuficiência de
disponibilidade de caixa.
Art. 41º. O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou
indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não.
Art. 42º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 43º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC), 29 de Junho de 2004.
3
rico Gieloty Neto
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
Secretário da Aqiministração
PUBLICADO
i lal e
no mural de Publicação Ofic ,
e registro no livro de Publicações, am:

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