| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 2004 |
| Date | 2004-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.139/2004 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de R$ 133.220,00 (Cento e trinta e três mil, duzentos e vinte reais), ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde de Luis Alves Unidade Orçamentária: 01 — Fundo Municipal de Saúde de Luis Alves. 10.301.0019.2.001 — Manut. e Func. do Fundo Municipal de Saúde. (osso Subvenções Sacas a... 9.500,00 (18) 3/30 nImoMatenalideConsimo ===" 40.000,00 (22) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -------........ 30.000,00 10.301.0019.2.002 — Coordenação dos recursos de convênios com a Saúde (28) 3.3.90.30.00 — Matemialide Consumo ==="... 36.720,00 10.305.0036.2.005 — Programa Vigilância Epidemiológica (44) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente -------=....... nn 17.000,00 Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulações das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na importância de 133.220,00 (Cento € trinta e três mil, duzentos e vinte reais): Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde de Luis Alves Unidade Orçamentária: 01 — Fundo Municipal de Saúde de Luis Alves. 10.301.0033.1.001 — Construção de Postos de Saúde (1) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ---—===. 61.020,00 10.301.0033.1.002 — Ampliação e reforma de postos de saúde ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 Fone: (47) 377-127N/Fax: (47) 377-1273 CLP.89.115-000 — Luis Álves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 (2)3.3.9080/007MatemalideConsum- Ms. 6.000,00 (3) 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física «= censo 1.000,00 (4) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -----........ 4.000,00 10.301.0033.1.004 — Aquisição de Veículos para transporte de pacientes (8) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ------...... 200,00 10.301.0034.2.003 — Programa Saúde da Mulher (35) 3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita ------...... 2.000,00 (36) 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física--------........ 2.000,00 10.301.0035.2.004 — Programa Saúde Bucal (38) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo --=.......... 40.000,00 10.305.0036.2.005 — Programa Vigilância Epidemiológica (41) 3.3:90:80/00= MatemalidelConsumo—- 12.000,00 (42) 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física--====-==...... no 2.000,00 (43) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica =... 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves ( SC), 23 de Agosto de 2004. Esta Lei foi devidament registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. PUBLICADO i â icial e no mural de Publicação Oficia e registro no livro de Publicações,