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norma nº 1139/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1139 / 2004
Date 2004-08-23
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1.139/2004
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do
Município;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares até o limite de R$ 133.220,00 (Cento e trinta e três mil, duzentos e vinte
reais), ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde de Luis Alves
Unidade Orçamentária: 01 — Fundo Municipal de Saúde de Luis Alves.
10.301.0019.2.001 — Manut. e Func. do Fundo Municipal de Saúde.
(osso Subvenções Sacas a... 9.500,00
(18) 3/30 nImoMatenalideConsimo ===" 40.000,00
(22) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -------........ 30.000,00
10.301.0019.2.002 — Coordenação dos recursos de convênios com a Saúde
(28) 3.3.90.30.00 — Matemialide Consumo ==="... 36.720,00
10.305.0036.2.005 — Programa Vigilância Epidemiológica
(44) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente -------=....... nn 17.000,00
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos
provenientes da anulações das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento
Municipal vigente, na importância de 133.220,00 (Cento € trinta e três mil, duzentos e
vinte reais):
Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde de Luis Alves
Unidade Orçamentária: 01 — Fundo Municipal de Saúde de Luis Alves.
10.301.0033.1.001 — Construção de Postos de Saúde
(1) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ---—===. 61.020,00
10.301.0033.1.002 — Ampliação e reforma de postos de saúde
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 Fone: (47) 377-127N/Fax: (47) 377-1273
CLP.89.115-000 — Luis Álves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
(2)3.3.9080/007MatemalideConsum- Ms. 6.000,00
(3) 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física «= censo 1.000,00
(4) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -----........ 4.000,00
10.301.0033.1.004 — Aquisição de Veículos para transporte de pacientes
(8) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ------...... 200,00
10.301.0034.2.003 — Programa Saúde da Mulher
(35) 3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita ------...... 2.000,00
(36) 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física--------........ 2.000,00
10.301.0035.2.004 — Programa Saúde Bucal
(38) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo --=.......... 40.000,00
10.305.0036.2.005 — Programa Vigilância Epidemiológica
(41) 3.3:90:80/00= MatemalidelConsumo—- 12.000,00
(42) 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física--====-==...... no 2.000,00
(43) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica =... 3.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves ( SC), 23 de Agosto de 2004.
Esta Lei foi devidament registrada e publicada nesta
Secretaria em data supra.
PUBLICADO
i â icial e
no mural de Publicação Oficia
e registro no livro de Publicações,

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