| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1140 / 2004 |
| Date | 2004-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA | O Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.140/2004 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município: Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), ao Orçamento Municipal vigente: Orgão: 03 — Secretaria de Administração Unidade: 01 — Secretaria de Administração 04.122.0002.2.006 — Manut. e Func. da Secretaria de Administração (34) 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo----........... 2.000,00 (37) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 30.000,00 Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Servi ços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 15.452.0028.2.010 — Manut. E Ampliação da Rede de Iluminação Pública (78) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica----- nn 160.000,00 26.782.0028.2.011 — Manut. E Func. Da Sec. Obras, Transp. E Serv. Urb. (86) 3.3.90:30/00)Maremalide Consumo se MTO 30.000,00 (88) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica-=--—==-=""". =... 20.000,00 26.782.0028.2.012 — Manutenção e funcionamento do DETRANLU (02)3:8:9080/00-MatenalideConumo--- ETs. 5.000,00 (94) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica------... o 3.000,00 Órgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 12.361.0030.2.018 — Convênio Salário Educação (107) 3/3.9080/00FiMaternalideoConsimo= sa. 20.000,00 12.361.0030.2.020 — Manut. E Func. Do Ensino Fundamental (134) 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ------. nn 10.000,00 Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulações totais e parciais das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais): a ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 LuisAlves SC CNPJ: 83.102.319/0001-55 Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 15.452.0028.1.008 — Urbanização de Ruas e Logradouros (70) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações. ----....... 190.000,00 26.782.0016.1.006 — Macadamização de Estradas Rurais (68) 4490/5100 Obrasie instalações = UT 40.000,00 15.452.0028.2.010 — Manut. E Ampliação da Rede de Iluminação Pública (77) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo ------...... 20.000,00 Órgão: 07 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura é Esporte 12.365.0007.1.016 — Construção e Ampliação de Unid. Esc. De 0 a 6 anos (103):4:4:00 500 Obras. 30.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves (SC), 23 de Agosto de 2004. Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. Secretário da À É mihistração pr PUBLICADO e iafe no mural de Publicação Oficia , e registro no livro de Publicações, em: cafdad o