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norma nº 1140/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1140 / 2004
Date 2004-08-23
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
| O Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1.140/2004
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a Lei
Orgânica do Município:
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares até o limite de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), ao Orçamento
Municipal vigente:
Orgão: 03 — Secretaria de Administração
Unidade: 01 — Secretaria de Administração
04.122.0002.2.006 — Manut. e Func. da Secretaria de Administração
(34) 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo----........... 2.000,00
(37) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 30.000,00
Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Servi ços Urbanos
Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
15.452.0028.2.010 — Manut. E Ampliação da Rede de Iluminação Pública
(78) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica----- nn 160.000,00
26.782.0028.2.011 — Manut. E Func. Da Sec. Obras, Transp. E Serv. Urb.
(86) 3.3.90:30/00)Maremalide Consumo se MTO 30.000,00
(88) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica-=--—==-=""". =... 20.000,00
26.782.0028.2.012 — Manutenção e funcionamento do DETRANLU
(02)3:8:9080/00-MatenalideConumo--- ETs. 5.000,00
(94) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica------... o 3.000,00
Órgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
12.361.0030.2.018 — Convênio Salário Educação
(107) 3/3.9080/00FiMaternalideoConsimo= sa. 20.000,00
12.361.0030.2.020 — Manut. E Func. Do Ensino Fundamental
(134) 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ------. nn 10.000,00
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da
anulações totais e parciais das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal
vigente, na importância de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais):
a
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 LuisAlves SC CNPJ: 83.102.319/0001-55
Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
15.452.0028.1.008 — Urbanização de Ruas e Logradouros
(70) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações. ----....... 190.000,00
26.782.0016.1.006 — Macadamização de Estradas Rurais
(68) 4490/5100 Obrasie instalações = UT 40.000,00
15.452.0028.2.010 — Manut. E Ampliação da Rede de Iluminação Pública
(77) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo ------...... 20.000,00
Órgão: 07 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura é Esporte
12.365.0007.1.016 — Construção e Ampliação de Unid. Esc. De 0 a 6 anos
(103):4:4:00 500 Obras. 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves (SC), 23 de Agosto de 2004.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
Secretário da À É mihistração
pr
PUBLICADO
e iafe
no mural de Publicação Oficia ,
e registro no livro de Publicações, em:
cafdad o

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