| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1141 / 2004 |
| Date | 2004-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ: 83.102,31 9/0001-55 LEI Nº 1.141/2004 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espccial, c dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais em conformidade com a Lei Orgânica do Município; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 10 — Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social 12.365.0043.1.001 — Construção de Unidade Escolar de Educação Infantil (20) 4:4:90/51,00540brastelias talco 120.000,00 Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulações totais e parciais das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais): Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 - Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 26.782.0016.1.019 — Pavimentação Asfáltica Acesso ao Bairro Rio do Peixe (188) 44905] 0onEdObrasensiilações---- MME 120.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves (SC), 23 de Agosto de 2004. Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. PUBLICADO Secretário da | dmjnistração no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: — di J 2f Otto