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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1141/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1141 / 2004
Date 2004-08-23
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ: 83.102,31 9/0001-55
LEI Nº 1.141/2004
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Espccial, c dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais em conformidade com a
Lei Orgânica do Município;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
até o limite de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 10 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
12.365.0043.1.001 — Construção de Unidade Escolar de Educação Infantil
(20) 4:4:90/51,00540brastelias talco 120.000,00
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da
anulações totais e parciais das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal
vigente, na importância de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais):
Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 - Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
26.782.0016.1.019 — Pavimentação Asfáltica Acesso ao Bairro Rio do Peixe
(188) 44905] 0onEdObrasensiilações---- MME 120.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves (SC), 23 de Agosto de 2004.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
PUBLICADO
Secretário da | dmjnistração no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
— di J 2f Otto

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