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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1142/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1142 / 2004
Date 2004-08-23
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
cm. Prefeitura Municipal de Luis Alves
$ ES Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 - Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1.142/2004
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais em conformidade com a Lei
Orgânica do Município;
Faz saber a todos os habitantes deste Municipio que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares até o limite de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), ao Orçamento Municipal
vigente:
Órgão: 01 — Fundação Municipal de Esportes
Unidade: 01 - Fundação Municipal de Esportes
27.812.0001.2.001 — Manut. e Func. da Fundação Mun. Esportes
3.3.90.31.00.00 — Premiações Culturais, Artist. Cientif. DesmorntiOun ===" "5. 1.500,00
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da
anulações totais e parciais das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal
vigente, na importância de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais);
Órgão: 01 — Fundação Municipal de Esportes
Unidade: 01 - Fundação Municipal de Esportes
27.812.0001.2.001 — Manut. é Func. da Fi undação Mun. Esportes
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente------.. 1.500,00
Art, 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
66 Gicldiw Neto
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada é publicada nesta Secretaria em data supra.
PUBLICADO
Secretário da Afiminjistração no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
dis RÉ

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