| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1142 / 2004 |
| Date | 2004-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA cm. Prefeitura Municipal de Luis Alves $ ES Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 - Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.142/2004 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais em conformidade com a Lei Orgânica do Município; Faz saber a todos os habitantes deste Municipio que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 01 — Fundação Municipal de Esportes Unidade: 01 - Fundação Municipal de Esportes 27.812.0001.2.001 — Manut. e Func. da Fundação Mun. Esportes 3.3.90.31.00.00 — Premiações Culturais, Artist. Cientif. DesmorntiOun ===" "5. 1.500,00 Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulações totais e parciais das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais); Órgão: 01 — Fundação Municipal de Esportes Unidade: 01 - Fundação Municipal de Esportes 27.812.0001.2.001 — Manut. é Func. da Fi undação Mun. Esportes 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente------.. 1.500,00 Art, 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. 66 Gicldiw Neto Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada é publicada nesta Secretaria em data supra. PUBLICADO Secretário da Afiminjistração no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: dis RÉ