| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1143 / 2004 |
| Date | 2004-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES LEINº 1.143/2004 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais em conformidade com Lei Orgânica de Município, Faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao Orçamento Municipal vigente: Orgão: 01 — Fundação Municipal de Esportes Unidade: 01 — Fundação Municipal de Esportes 27.812.0001.2.001 Manut. e Func. Da Fundação Mun. De Esportes 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 4.000,00 Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulação totais e parciais das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).: Orgão: 01 — Fundação Municipal de Esportes Unidade: 01 — Fundação Municipal de Esportes 27.812.0001.2.001 — Manut. e Func. Da Fundação Municipal de Esportes 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil =meeemmeso- R$ 1.000,00 3.3.90.30.00 — Material de Consumo -------......... -R$ 2.500,00 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanente-------......... o R$ 500,00 Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ADO “er licação Oficial € no mural de o publicações, 9; e registro no li SÁ 43 yet Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000