| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1152 / 2004 |
| Date | 2004-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.152/2004 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no suo de suas Atribuições Legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município: Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), ao Orçamento Municipal vigente: Orgão: 01 — Fundação Municipal de Esportes Unidade: 01 — Fundação Municipal de Esportes 2.001 — Manut. e Func. da Fundação Mun. De Esportes (8) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica --------.. 5.000,00 Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulações totais e parciais das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais): Orgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos - Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 2.011 — Manut. e Func. da Sec. Obras, Transp. e Serv. Urbanos (89) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente--.......... 0 3.000,00 Órgão: 07 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 02 — Serviço de Promoções Culturais 2.022 — Manut. e Func. dos Serviços de Promoções Culturais (153) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente meseseacesancoaooocononnnonmn o 2.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. g Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 25-de-outubro de 2004. Prefeito Municipal P U Es L IC A D O ã Do E Publicações; em: a K Jev LE