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norma nº 1152/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1152 / 2004
Date 2004-10-25
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1.152/2004
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado
de Santa Catarina, no suo de suas Atribuições Legais e o que lhe faculta a Lei
Orgânica do Município:
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares até o limite de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), ao Orçamento Municipal vigente:
Orgão: 01 — Fundação Municipal de Esportes
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Esportes
2.001 — Manut. e Func. da Fundação Mun. De Esportes
(8) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica --------.. 5.000,00
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da
anulações totais e parciais das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal
vigente, na importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais):
Orgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
- Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
2.011 — Manut. e Func. da Sec. Obras, Transp. e Serv. Urbanos
(89) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente--.......... 0 3.000,00
Órgão: 07 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 02 — Serviço de Promoções Culturais
2.022 — Manut. e Func. dos Serviços de Promoções Culturais
(153) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente meseseacesancoaooocononnnonmn o 2.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 25-de-outubro de 2004.
Prefeito Municipal P U Es L IC A D O
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Do E Publicações; em:
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