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norma nº 1153/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1153 / 2004
Date 2004-10-25
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1.153/2004
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a Lei
Orgânica do Município;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares até o limite de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 10 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0039.2.003 — Programa de Atendimento ao Idoso
(17) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 3.000,00
08.244.042.2.001 — Manutenção do Plantão Social
(1) 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil mosassesceememoosoom==o == 3.000,00
(8) 3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita -........ - 1.000,00
(11) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica---—--". o =--------- 3.000,00
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da
anulações totais e parciais das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal
vigente, na importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais):
Órgão: 10 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.042.2.001 — Manutenção do Plantão Social
(4) 3.1.90.34.00 — Outras Despesas de Pessoal decorr. de Contr. de Terc.=--————.... 3.000,00
(13) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente---........... 3.000,00
12.365.0043.2.002 — Programa de Atendimento a Crianças de O a 6 anos
(14) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo -----...... sesesancoenaaaocoen==oo- 1.000,00
(15) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica-
(16) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente... 2.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves,
Ot PUBLICADO
a a icial e
licação Oficia
no mural de io publicações, ent
e registro no livro
a-Grelo
Prefeito Municipal BE TÃO SE

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