| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1153 / 2004 |
| Date | 2004-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.153/2004 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 10 — Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.241.0039.2.003 — Programa de Atendimento ao Idoso (17) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 3.000,00 08.244.042.2.001 — Manutenção do Plantão Social (1) 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil mosassesceememoosoom==o == 3.000,00 (8) 3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita -........ - 1.000,00 (11) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica---—--". o =--------- 3.000,00 Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulações totais e parciais das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais): Órgão: 10 — Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.042.2.001 — Manutenção do Plantão Social (4) 3.1.90.34.00 — Outras Despesas de Pessoal decorr. de Contr. de Terc.=--————.... 3.000,00 (13) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente---........... 3.000,00 12.365.0043.2.002 — Programa de Atendimento a Crianças de O a 6 anos (14) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo -----...... sesesancoenaaaocoen==oo- 1.000,00 (15) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica- (16) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente... 2.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves, Ot PUBLICADO a a icial e licação Oficia no mural de io publicações, ent e registro no livro a-Grelo Prefeito Municipal BE TÃO SE