| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1154 / 2004 |
| Date | 2004-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.154/2004 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de R$ 142.000,00 (Cento e quarenta e dois mil reais), ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde de Luís Alves Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde de Luís Alves 10.301.0019.2.001 — Manut. e Func. do Fundo Municipal de Saúde (9) 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado -............ 1.000,00 (10) 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil------.. =-- 20.000,00 (12) 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil--.......... 3.000,00 (15) 3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas ----....... 6.000,00 10.301.0019.2.002 — Coordenação dos Recursos de Convênios com a Saúde (24) 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado----......... 100.000,00 (26) 3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas ----........ 12.000,00 Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulações totais e parciais das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 142.000,00 (Cento e quarenta e dois mil reais): Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde de Luís Alves Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde de Luís Alves 10.301.0019.2.001 — Manut. e Func. do Fundo Municipal de Saúde (13) 3.1.90.34.00 — Outras Despesas de Pessoal decorr. de Coninideleç = o 106,56 (18) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo)" ==". -- 22.000,00 (20) 3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção---....... (21) 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física----... --- 540,00 (22) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica-- - 5.000,00 (23) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente... ...... 2.891,00 10.301.0019.2.002 — Coordenação dos Recursos de Convênios com a Saúde (25) 3.1.90.34.00 — Outras Despesas de Pessoal decorr. De Contr. de Terç, o 128,96 (27) 3:3.90/14/00 Diárias to Ciyiis sa =--- 1.000,00 (28) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo --......... 20.624,48 e ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-127/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 (29) 3.3.90.32.00 - Material de DistnibuiçãoGraiyita "2" O. 5.000,00 (30) 3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção-------......... ---- 500,00 (31) 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ---- (32) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica-- --- 5.000,00 (33) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente--........... 3.000,00 10.301.033.1.002 — Ampliação e Reforma de Postos de Saúde (5) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Do oonRensasaecasamcesaoicoaecsemaniooococenso=-- 4.000,00 (6) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente. 30.000,00 10.301.0034.2.003 — Programa Saúde da Mulher (34) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo DT UT =ooDessasnasaaaneacacasosnaemno ooo ooo o 8.000,00 (37) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica--....... 3.000,00 10.301.0035.2.004 — Programa Saúde Bucal (38) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo DE semen 2.000,00 (39) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica =--- 3.000,00 (40) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente--........... 2.109,00 10.305.0036.2.005 — Programa Vigilância Epidemiológica (44) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente... 20.100,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 25 de outubro de 2004. é ) E í Neto Prefeito Municipal PUBLICADO no mural A mic ç E e registro no livro de Publicações, e! 1