| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 2004 |
| Date | 2004-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.155/2004 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de R$ 372.500,00 (Trezentos e setenta e dois mil e quinhentos reais), ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Unidade: 01 — Chefia de Gabinete 04.122.0002.2.002 — Manut. e Func. do Gabinete do Prefeito (10) 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil-----....... 35.000,00 (11)3.1.90.13.00- Obrigações Patronais. 10.000,00 04.122.0002.2.004 — Transferências de Recursos a AMERI (25)3.3, 50/4100 Contnbnições = a. 10.000,00 Órgão: 03 — Secretaria de Administração Unidade: 01 — Secretaria de Administração 04.122.0002.2.006 — Manut. e Func. da Secretaria de Administração (28) 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil---........ 18.500,00 Orgão: 04 — Secretaria da Fazenda e Planejamento Unidade: 01 — Secretaria da Fazenda é Planejamento 04.123.0026.2.008 — Manut. e Func. da Sec. de Finanças e Planejamento (44) 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (45) 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais------ ==sesaoacaacomeonon no 3,500,00 Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretária de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 26.782.0028.2.011 Manut. e Func. da Sec. Obras, Transp. e Serv. Urbanos (80) 3.1.90.11.00 — Vencimentos é Vantagens Fixas — Pessoal Civil----... 56.000,00 (81) 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais... 23.000,00 (86) 3.3.90.30.00 = Material de Coniggnio -— meme ma rinite 3.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Órgão: 06 — Secretaria de Saúde, Saneamento e Assist. Social Unidade: 02 — Manutenção do Conselho Tutelar 08.244.0003.2.015 — Manutenção do Conselho Tutelar (98) 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado--............ 3.000,00 Órgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 12.361.0030.2.020 — Manutenção e Func. do Ensino Fundamental (123) 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -----.. === 52.000,00 (124) 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais ----........ =--- 6.000,00 (134) 3.3.90,39,00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ---==-....... ooo 37.000,00 12.361.0030.2.021 — Manutenção e Coordenação do FUNDEF (137) 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado camsamasaaaceaecaanooomeno mao 35.000,00 12.365.0031.2.019 — Manutenção e Funcionamento da Educação Infantil — O a 6 Anos (110) 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil --.......... 44.000,00 (111) 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais a a7205 10 [0 0/0] Órgão: 08 — Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente Unidade: 01 — Serviço de Fomento Agropecuário 20.606.0017.2.023 — Manutenção e Func. da Secr. Agricultura e do Meio Ambiente (158) 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil =... 24.000,00 (159) 3.1.90.13.00 — ObrigaçõesPatronais-— =... 6.000,00 Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulações totais e parciais das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 372.500,00 (Trezentos e setenta e dois mil e quinhentos reais): Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Unidade: 01 — Chefia de Gabinete 02.061.0025.2.003 Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito (23) 3.3.90.93.00- Sentenças Judiciais==— 5.000,00 04.122.0002.2.002 — Manut. e Func. do Gabinete do Prefeito (14) 3.1.90.30.00 — Material de Consumo SUTIS ERaasaaaaasaaaemaeemaeneomenenao nin 217,49 (15) 3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção--—— ----3.659,77 (16) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica------.. 1.165,00 Órgão: 03 — Secretaria de Administração Unidade: 01 — Secretaria de Administração 04.122.0002.2.006 — Manut. e Func. da Secretaria de Administração (32) 3.1.90.34.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas ade 40 [0010 (0) (35) 3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção-----.......... 1.392,97 (36) 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física---......... 600,00 (39) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente--.......... 2.690,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Farx: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e Planejamento Unidade: 01 — Secretaria da Fazenda e Planejamento 04.123.0026.2.008 — Manut. e Func. da Sec. de Finanças e Planejamento (48) 3.1.90.94.00 — Indenizações Restituições Trabalhistas --.......... 2.000,00 (49)3:3.90:14 00 Dimas --— 637,70 (50) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo -----.. 36,66 (52) 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física----........ 1.000,00 Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 15.451.0028.1.011 — Const. de Ponte s/ Rio Luís Alves Ribeirão do Padre (73) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações -.......... 50.109,04 15.452.0028.1.012 - Desapropriação de Imóveis (74) 4.4.90.61.00 — Aquisição delmóveis-.. 10.000,00 15.452.0028.2.010 — Manut. e Ampliação da Rede de Iluminação Pública (77) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo ----------- 24.101,05 (79) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... 30.000,00 26.782.0016.1.002 — Pavimentação Asfáltica da Estrada Geral Rio Canoas (64) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações -.......... nn 10.244,80 26.782.0016.1.006 — Macadamização de Estradas Rurais (68) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações---........ 33.930,00 26.782.0028.2.012 — Manutenção é Funcionamento do DETRANLU (95) 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente--............ 6.000,00 Órgão: 06 — Secretaria de Saúde, Saneamento e Assist. Social Unidade: 02 — Manutenção do Conselho Tutelar 08.244.0003.2.015 — Manutenção do Conselho Tutelar (100) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo Órgão: 07 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 12.122.0029.2.017 — Merenda Escolar do Ensino Fundamental — Próprios (106) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo SUTEReRRaaaaaaaaaccasaaeeaaaaaeeen one o nono ooo 25.000,00 12.361.0030.1.017 — Aquisição de Veículos Escolares (104) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Eemanene =. 300,00 12.361.0030.1.017 — Convênio Salário-Educação (107) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo... 20.280,34 (108) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações aa D7/70 07 A 12.361.0030.2.020 — Manutenção e Func. do Ensino Fundamental (130) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo---...... (132) 3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção (135) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ----....... a (136) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ==... -— 15.072,00 = / ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 12.361.0030.2.021 — Manutenção e Coordenação do FUNDEF (142) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo---....... 15.000,00 (143) 3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita ----—... --- 10.000,00 (144) 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física --2.000,00 (146) 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ----........ -- 5.000,00 (147) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente -----........ 5.000,00 12.365.0031.2.019 — Manutenção e Funcionamento da Educação Infantil — O a 6 Anos (116) 3.3.90.30,00 — Material de Consumo ------.. se. cecrceecreaseereecerenemanns =- 5.000,00 (119) 3.3.90.36.00 — Serviços de Terceiros — Pessoa Física ---. nn =- 1.000,00 (121) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ----.......... 5.574,00 13.392.0011.2.022 — Manut. e Func. dos Serv. De Promoções Culturais (150) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo-.......... 223730 (151) 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física --- ---- 500,00 (152) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica -----........ --2.000,00 (153) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ana. 810 [0 [00 [0 Órgão: 08 — Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente Unidade: 01 — Serviço de Fomento Agropecuário 20.606.0017.2.023 — Manutenção e Func. da Secr. Agricultura e do Meio Ambiente (168) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente----. "1 4.450,10 Unidade: 02 — Serviço de Mecanização Agrícola 20.606.0017.2.024 — Manutenção e Func. da Mecanização Agrícola (172) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ----......... 2.348,35 Unidade: 03 — Serviço de Preservação ao Meio Ambiente 18.541.0032.2.025 — Manutenção dos Serviços de Preservação ao Meio Ambiente (173) 3.3.90.30.00 — Material de Consumo--........ 3.000,00 (175) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - (176) 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ---...... nene DES OO) Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 25 de outubro de 2004. pç A PUBLICADO e Publicação Oficial e no mural de Publicações, 8) istro no livro de Pu CE AA /Á