| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1157 / 2004 |
| Date | 2004-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Receber doação de Terras. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES LEINº 1.157 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER DOAÇÃO DE TERRAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Intemo em seu artigo 162, parágrafo 5º, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Município de Luís Alves, pessoa jurídica de direito público, autorizado a receber por doação, uma área de terra de propriedade do Senhor Élio Erbs, A ÁREA DE 1.250,00 m2 (mil duzentos e cinquenta metros quadrados), localizado na localidade de Ribeirão do Padre, neste Município, conforme os dados constantes da Planta Baixa que faz parte integrante desta Lei em anexo. Art. 2º - Esta área de terra de que trata o artigo anterior é área de interesse social, para fins de construção de Creche, neste município Art. 3º - As despesas decorrentes a fins de escrituração, correrão por conta de dotação orçamentária do orçamento vigente do Município. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000