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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1157/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1157 / 2004
Date 2004-12-01
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Receber doação de Terras.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
LEINº 1.157
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL RECEBER DOAÇÃO DE TERRAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas emendas, Lei Orgânica do
Município e o Regimento Intemo em seu artigo 162, parágrafo 5º,
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Município de Luís Alves, pessoa jurídica de direito público, autorizado a
receber por doação, uma área de terra de propriedade do Senhor Élio Erbs, A ÁREA DE
1.250,00 m2 (mil duzentos e cinquenta metros quadrados), localizado na localidade de
Ribeirão do Padre, neste Município, conforme os dados constantes da Planta Baixa que faz
parte integrante desta Lei em anexo.
Art. 2º - Esta área de terra de que trata o artigo anterior é área de interesse social, para fins
de construção de Creche, neste município
Art. 3º - As despesas decorrentes a fins de escrituração, correrão por conta de dotação
orçamentária do orçamento vigente do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000

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