| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1158 / 2004 |
| Date | 2004-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a colocar Funcionários efetivos do Quadro pessoal da administração Municipal á disposição do tribunal de justiça do Estado de Santa Catarina, com exercício na Comarca de Navegantes e dá outras providências. |
| native_id | 881 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.