| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1160 / 2004 |
| Date | 2004-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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mt ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-127 Fax: (47) 377-1273 CLP.S9.115-000 LuisAlves SC « NPT: SS AOS 19 0001-535 LEI Nº 1.160/2004 telhas, Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O PREFEVTO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lh Maior, com suas Emendas, Lei Or artigo 162 parágrafo 5º: + Listado e faculta a nossa Lei gânica do Município e o Regimento Interno em seu Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei; Po Vea Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Supleme ntares até o limite de R$ 3.000,00 (Três mil reais), ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores Unidade: 01 “Câmara Municipal de Vereadores 0103100012001 Manut e Funcionamento das Atividades Legislativas 3.1.90.03.00.00 — Pensões 3.1.90.13.00.00 ="Dbrigações Patronais 1.000,00 sm sede si 2.000,00 Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulações totais e parciais das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ R$ 3.000,00 (Três mil reais): "Orgão: 01 — Câmara Municipal de Vereadores Unidade: 01 “Câmara Municipal de Vereadores 01.031.0001.2.001 — Manut. e Funcionamento das Atividades Legislativas RELA EU Diria Ciao sc O 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves (SC), 07 de Dezembro de 2004. tbsai Prefeito Municipal PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: J? j /d 1.04 A