| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1161 / 2004 |
| Date | 2004-12-07 |
| Ementa | Dispõe, Crédito, Adicional, Suplementar. |
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: ESTADO DE SANTA CATARINA “— Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-127 Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.161/2004 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado so de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo Sa Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Munici Suplementares até o limite de R$ 2.400,00 (Dois mil e vigente: la, pal autorizado a abrir Créditos Adicionais quatrocentos reais), ao Orçamento Municipal Órgão: 01 — Fundação Municipal de Esportes Unidade: 01 — Fundação Municipal de Esportes 27.812.0001.2.001 - Manut. e Func. da Fundação Mun. Esportes 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3.1.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal ------.... 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulações totais e parciais das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) Órgão: 01 — Câmara Municipal de Vereadores Unidade: 01 “Câmara Municipal de Vereadores 01.031.0001.2.001 — Manut. e Funcionamento das Atividades Legislativas 3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção-----......... 2.400,00 Mb, * Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves (SC), 07 de Dezembro de 2004. paiê dh P U B L | C A D O | no mural de Publicação Oficial e | e registro no livro de Publicações, em; 0? ] Zz OL AL.