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norma nº 1162/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1162 / 2004
Date 2004-12-27
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 2015.
native_id885

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 12

OS 5 o
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis AL ves |
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 |
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 |
|
Celita, |
LEI N.º 1162/2004
|
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Luis Alves para o Exercício de 2005
O Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de sua
atribuições legais, constitucionais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município;
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores a
a seguinte Lei;
Is
na 218
provou e ele sanciona
DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO |
Melim,
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Luis Alves para o exercício de Ds À
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 9.250.000,00 (Nove milhões, duzentos
cinquenta mil reais), dividido da seguinte forma:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
E sas R$ 7.173.000,00
A R$ 1.780.000,00
R$ 109.000,00
o
E R$ 740000 |
FUNDO M. REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS... R$ 40.000,00
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE LUIS ALVES... R$ 74.000,00 |
TOM Ai ii A R$ 9.250.000,00 |
“ta DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA |
Art. 2º
- O Orçamento da Prefeitura para O exercício de 2005 estima a Receita e Fixa
a ,
Despesa em R$ 8.546.000,00 (Oito milhões, quinhentos e quarenta e seis mil reais).
)
RO SM q o raid RR To nc ines OVvUVv Us w «<
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SR A SS — af De asd “s od
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RP RD 7 rea ca RP RAR NC E SA - É
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura M unicipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 - Luís Alves - SC - CNPJ: 83.102.319/0001-55
81º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arreca
e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislaç.
Merss,
nos quadros anexos do presente Projeto de Lei, com o seguint
dação de tributos, rendas
ão em vigor, discriminada
e desdobramento: |
1. RECEITAS CORRENTES
od EE ERE DE craao nat nc ses R$ 6.896.000,00
1.1 Receita Tributária
Ro SA a Pao R$ 377.000,00
R$ 37647167
R$ — 59.000b0
R$ 320000
R$ 48.000,00
R$ 5.856.550,00
R$ 14697883
R$ 1.650.000,00
R$ 30.000,00
R$ 1.620.000,00
R$ 8.546.000,00
; |
- À Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos ds
integrantes deste projeto de Lei, obedecendo a classificação institucional, funcion
programática e natureza distribuídos da seguinte maneira:
82º
|- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 — CÂMARA MUNICIPAL
400.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO 409.000,00
|
03 —- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 405.000,00
ocoE REAR A R$ pos fi
05 — SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERV. URBANOSR$ 2.718.471,67
06 —- SECRETARIA DE SAÚDE, SANEAM. E ASSIST. SOCIAL R$
RR 162.000,00
07 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE R$ ps, E
08 —- SECRETARIA DE AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE.......... R$. 280.828,
09 - Transferências Financeiras ao FUNDO MUN. DA SAÚDE... R$ 1.132.000,
3
O
Ev R$ 73.000,00
E
ESTADO DE SANTA CATARINA |
Prefeitura M unicipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax:; (47) 377-1273
CEP.89.115-000 Luis Alves SC CNPJ: 83.102.319/0001-55
11 — Transferências Financeiras ao FUNDO MUN. DA INF. ADOLESC. R$ 74.000,00
12 - SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA, COM. E TURISMO ssa R$ 291.500,00
13 — Transferências Financeiras ao FUNREBOM........... R$ Pie.
Transferências Financeiras à FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES........ R$ 54.000,00
99 “RESERVA DE Elo O 2 R$ 160.000,00
E «R$ 8.546.000,00
Il- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
so ameiiaa aee RR R$ 400.000,00
02. SUUBICIARIA an o R$ 146.500,00
R$ te
R$ 28.00 ,00
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
10 — Transferências Financeiras ao FUNDO MUN. DE A. SOCIAL... R$
11 — Transferências Financeiras ao FUNDO MUN. DA INF. ADOL...... R$
13 — Transferências Financeiras ao RUNREBOM Ss R$
Transferências Financeiras à FUNDAÇÃO MUN, DE ESPORTES... R$
Linda coraaacã Cen E A E R$
Im CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
1.231.471,67
Gra
o
278.828,33
291.500,00
1.177.001 ,00
310.000,00
222.500,00
160.000,00
1.132.000,00
73.000,00
74.000,00
a
os
8.546.000,00
Ns
SO
ESTADO DE SANTA CATARINA |
Prefeitura M, unicipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Pax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luis Alves - SC * CNPJ: 83.102.319/0001-55
001 - PROCESSO LEGISLATIVO 400.000,00
o SR o 666.500,00
Ps ea CD 27.000,00
oh
310.000,00
8.700,00
291.500,00
E
135.000,00
146.500,00
is
mo ram R$ 2.408.471,67
029 —- MERENDA ESCOLAR 32.000,00
030 — ENSINO Dao cs 0 E 1.645.00( 00
031 - EDUCAÇÃO INFANTIL... 235.000,00
032 - PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE 2.000,00
099- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 160.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUN. DA SAÚDE... R$ 1.132.000 00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUN. DE A. SOCIAL... R$ 73.000 00
TrariSferências Financeiras ao FUNDO MUN. DA INF. ADOL 74.000 00
Transferências F inanceiras ao F so) R$ 40.000,00
Transferências Financeiras à FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES... R$ 54.000 00
gia R$ 8.546.000,00
IV- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES... 4.941.500,bo
PESSOAL E ENCARGOS te PR 2.763.328/B3
75.000,b0
2.103.171,67
2.071.500,00
ERR rip 2.016.500,00
AMORTIZAÇÃO DA ss jus am iso e R$ 55.000,00
E AAA A AANNAAXA
ESTADO DE SANTA CATARINA |
Prefeitura Mun icipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Pax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102. 319/0001-55
|
Re CPR O R$ 160.000,00
inca SS R$ 1.373.000,00
oe PE R$ 8.546.000 00
|
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Art. 320 Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Luis Alves pafa
O exercício de 2005 estima a Receita em R$ 648.000,00 (
reais), as Transferências Financeiras do Tesouro Munici
milhão, cento e trinta e dois mil reais) e fixa a despe
milhão, setecentos e oitenta mil reais).
Seiscentos e quarenta e oito
pal em R$ 1.132.000,00 (Um
sa em R$ 1.780.000,00 (U
E)
R$ 448.000,00
R$ 200.000,00
R$ 1.132.000,00
iai ora R$ 1.780.000,00
S 2º..A Despesa do Fundo Municipal de S
aúde será realizada segundo |
apresentação dos anexos integrantes dest
e presente projeto de Lei, obedecendo
classificação funcional-programática e naturez
I— CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
10 — Saúde
a, distribuída da Seguinte forma:
R$ E iPonE
o O a A R$ 1.780.000,
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS ed E e R$ 1.487.000,0
==sttoÃo CORRENTES
DT
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 |
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102. ja
Pessoal e Encargos Sociais
953.000,00
Outras Despesas Correntes........... in R$ 534.000,00
DESPESAS DE CAD rice R$ 293.000 00
Investimentos 298.000 00
1.780.000,00
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Luis
Alves para o exercício de 2005 estima a Receita em R$ 36.000,00 (Trinta e seis h
reaisy-as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 73.000,00 (Seten
e três mil reais) e fixa a despesa em R$ 109.000,00 (Cento e nove mil reais).
—+
a
8 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesoltiro
Municipal e Transferências de outras esferas do Governo na forma da legislação ém
vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes
8 2º - A Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social será realizada al a
apresentação dos anexos integrantes deste presente projeto de Lei, obedecendd a
classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO |
08 — Assistência Social .... R$ 69.000,00
12- Edu dna R$ 40.000,00
TEA lia O R$ rom
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA ||
ESPESSO ne R$ 106.000,00
PESE DDOCOCOLOLULUUUCUCUUUUUUUCTS 4
ELLIOTT
O
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fa: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 Luis Alves - SC — CNI J: 83.102.319/0001-55
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA
|
Art. 5º - O Orçamento do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência do Munic pi
de Luis Alves para o exercício de 2005 estima as Transferências Financeiras| d
Tesouro Municipal em R$ 74.000,00 (Setenta e quatro mil reais) e fixa a despesa lem
R$ 74.000,00 (Setenta e quatro mil reais).
R$ 27.000,00
R$ tsmoRaHo
o
o
81º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro
Municipal, conforme discriminadas nos quadros anexos, com Oo seguint
di
desdobramento: |
|
|
|
8 2º - A Despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Infância e da Adolescência será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes deste presente projeto) de
Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída | da
seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 — Assistência Social
12 a Educação
RREO rec ceu E err RS R$ 74.000,00
Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA |
DE
R$ 74.000,00
R$ 74.000,00
SRRo sis cr c7 O ASR R$ 49.000,00
e
en upa Ea a R$ 73.000,00
R$ 1.000,00
e AD
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 Fone: (47) 377-127/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83. 102.319/0001-55
Pessoal e Encargos Sociais.
qa ep “R$ 13.200,00
Outras Despesas Correntes
PRESS RG DOR Do er Pta er AR o 35.800,00
DESPESAS DE CAPITAL 25.000,00
MOD. pressao id 25.000,00
TOMAM air eia |
74.000,00
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE REE UIPAMENTO DO |
CORPO DE BOMBEIROS |
CORPO DE BOMBEIROS
Art. 6º - O Orçamento do Fundo Municipal do Ree
do Município de Luis Alves para o exercício
Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 40.0
despesa em R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
quipamento do Corpo de Bombeiros
de 2005 estima as Transferências
00,00 (Quarenta mil reais) e fixa a
Í
|
|]
81º - A Receita será realizada mediante Transferônci
Municipal, conforme discriminadas nos
desdobramento:
as Financeiras do Tesouro
quadros anexos, com o seguinte
/
DA IHDO NE trip SR R$ 40.000,00
gi faia O TE O O R$ 40.000,00
8 2º - A Despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Infância e da Adolescência s
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes deste presente projeto
Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e n
seguinte forma:
erá
ide
atureza, distribuida ida
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
06 — Segurança Pública R$ pgs a
RO O O ari reis e Ra R$ 40.000,00
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
|
tela,
dd dinda dd o bd da DE vd E dera
=
E
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a
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5
8
E
ESTADO DE SANTA CATARINA |
Prefeitura Municipal de Luis Álves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves - SC CNPJ: 83.102.319/0001-55
ER O DR o caf= R$ 20.000,00
e ind esenistnm o O R$ 20.000,00
ca va R$ 20.000,00
noi RAD RR eee R$ 20.000,00
as E R$ 40.000,00
DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES |
(o) Orçamento da Fundação Municipal de Esportes do Município de Luis Alves
para O exercício de 2005 estima a Receita em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) e as |
Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 54.000,00 (Cinquenta e |
quatro mil reais) e fixa a despesa em R$ 74.00
Seb asva
Art. 7º -
0,00 (Setenta e quatro mil reais). |
81º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Receita Patrimonial,
Transferências de outras esferas do Governo e as Transferências Financeiras do,
Tesouro Municipal, conforme discriminada nos quadros anexos e com O seguinte
]
desdobramento:
|
]
ed RS R$ 20.000,00
“1 REC o R$ E
aeee RR o R$ 8.000,0
1.3 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Transferências Financeiras
R$ 10.000,00 |
R$ 54.000,00
R$ 74.000,00
S 2º - A Despesa da Fundação Municipal de Esportes será
apresentação dos anexos integrantes deste
realizada segundo a
presente projeto de Lei, obedecendo a
classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
|
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO |
dc O TES R$ 74.000,00,
|
|
]
O
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 Luis Alves SC CNPJ: 83.102.319/0001-55
cerne rei EAR ac R$ 74.000,00
Il — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
CE NR PER RR 71.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 39.500,00
Outras Despesas Correntes... 31 .500,00
DESPESAS DE CAPITAL 3.000,00
do RAR RR 3.000,00
TOTAL: asia ess tsosracaats e ataçio d E io di
Art. 8º -
Os recursos-da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos
passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos le
|
superávit orçamentário para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaigo:
|- Passivos Contingentes 10. cod [0
Il= Intempénios (mms a 1 ad ds 30.000,00
Ill — Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos 70.000,00
II - Obtenção de Resultado Primário Positivo ..........io R$ 50.000,00
o a E R$ 160.000,00
|
|
8 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato ih
Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos
fiscais, especificado neste artigo.
|
|
8 2º - Para efeito deste Projeto de Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos
Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao e
manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não
orçadas ou orçadas a menor.
|
|
]
|]
8 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2005 os riscos fiscais relacionados a passivos
contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender
“Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no 8 2º deste arg :
gen DEDO OO CUUCUUTUUCUUUUUCUUSCUSs Vs:
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 : Luis Alves SC CNPJ S3 102.319 0001-55
desde que o Orçamento para 2006 tenha reservado recursos para os mesmos riscos
fiscais.
Art. 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento
de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 10º - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal In?
4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por
cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras,
|
utilizando como fontes de recursos:
| - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a
tendência do exercício: |
ça,
H a anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não
comprometidas;
Ill - o superávit financeiro do exercício anterior.
|
Parágrafo Único — Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares,
decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício.
]
]
Art. 11º - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de
utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
]
|
créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas [º
Art. 12º - O recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita,
Ou O seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de
créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. |
Art. 13º - Durante o exercício de 2005 o Executivo Municipal poderá realizar
|]
Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei. ||
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Art. 15º - Fica o Executivo Municipal Autorizado a firmar convênio com os Governos
Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
Administração direta.
Art. 16º - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2005, a partir de 1º de
Janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves, 27 de dezembro de 2004,
SEI de
cstes/os
CÂMARA MUNIC)PAL DE LUIS ALVES
E VE RE
E era o
MS
(é)
(DS
PRESIDENTE
ADO
PUBLICA Oficial e
a ram rar iaimi
sco R. da Silva
tara Municipal
and ivro de Publicações, gm: : .
e registro no livro 4 / Ademir Franei
mica 7 a [ó) Presidente «
de

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