| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1162 / 2004 |
| Date | 2004-12-27 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 2015. |
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OS 5 o ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis AL ves | Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 | CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 | | Celita, | LEI N.º 1162/2004 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Luis Alves para o Exercício de 2005 O Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuições legais, constitucionais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município; Faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores a a seguinte Lei; Is na 218 provou e ele sanciona DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO | Melim, Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Luis Alves para o exercício de Ds À estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 9.250.000,00 (Nove milhões, duzentos cinquenta mil reais), dividido da seguinte forma: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE E sas R$ 7.173.000,00 A R$ 1.780.000,00 R$ 109.000,00 o E R$ 740000 | FUNDO M. REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS... R$ 40.000,00 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE LUIS ALVES... R$ 74.000,00 | TOM Ai ii A R$ 9.250.000,00 | “ta DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA | Art. 2º - O Orçamento da Prefeitura para O exercício de 2005 estima a Receita e Fixa a , Despesa em R$ 8.546.000,00 (Oito milhões, quinhentos e quarenta e seis mil reais). ) RO SM q o raid RR To nc ines OVvUVv Us w «< + “ Usos e SR A SS — af De asd “s od nad ms RP RD 7 rea ca RP RAR NC E SA - É | a a ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura M unicipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 - Luís Alves - SC - CNPJ: 83.102.319/0001-55 81º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arreca e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislaç. Merss, nos quadros anexos do presente Projeto de Lei, com o seguint dação de tributos, rendas ão em vigor, discriminada e desdobramento: | 1. RECEITAS CORRENTES od EE ERE DE craao nat nc ses R$ 6.896.000,00 1.1 Receita Tributária Ro SA a Pao R$ 377.000,00 R$ 37647167 R$ — 59.000b0 R$ 320000 R$ 48.000,00 R$ 5.856.550,00 R$ 14697883 R$ 1.650.000,00 R$ 30.000,00 R$ 1.620.000,00 R$ 8.546.000,00 ; | - À Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos ds integrantes deste projeto de Lei, obedecendo a classificação institucional, funcion programática e natureza distribuídos da seguinte maneira: 82º |- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 01 — CÂMARA MUNICIPAL 400.000,00 02 - GABINETE DO PREFEITO 409.000,00 | 03 —- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 405.000,00 ocoE REAR A R$ pos fi 05 — SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERV. URBANOSR$ 2.718.471,67 06 —- SECRETARIA DE SAÚDE, SANEAM. E ASSIST. SOCIAL R$ RR 162.000,00 07 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE R$ ps, E 08 —- SECRETARIA DE AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE.......... R$. 280.828, 09 - Transferências Financeiras ao FUNDO MUN. DA SAÚDE... R$ 1.132.000, 3 O Ev R$ 73.000,00 E ESTADO DE SANTA CATARINA | Prefeitura M unicipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax:; (47) 377-1273 CEP.89.115-000 Luis Alves SC CNPJ: 83.102.319/0001-55 11 — Transferências Financeiras ao FUNDO MUN. DA INF. ADOLESC. R$ 74.000,00 12 - SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA, COM. E TURISMO ssa R$ 291.500,00 13 — Transferências Financeiras ao FUNREBOM........... R$ Pie. Transferências Financeiras à FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES........ R$ 54.000,00 99 “RESERVA DE Elo O 2 R$ 160.000,00 E «R$ 8.546.000,00 Il- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO so ameiiaa aee RR R$ 400.000,00 02. SUUBICIARIA an o R$ 146.500,00 R$ te R$ 28.00 ,00 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 10 — Transferências Financeiras ao FUNDO MUN. DE A. SOCIAL... R$ 11 — Transferências Financeiras ao FUNDO MUN. DA INF. ADOL...... R$ 13 — Transferências Financeiras ao RUNREBOM Ss R$ Transferências Financeiras à FUNDAÇÃO MUN, DE ESPORTES... R$ Linda coraaacã Cen E A E R$ Im CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.231.471,67 Gra o 278.828,33 291.500,00 1.177.001 ,00 310.000,00 222.500,00 160.000,00 1.132.000,00 73.000,00 74.000,00 a os 8.546.000,00 Ns SO ESTADO DE SANTA CATARINA | Prefeitura M, unicipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Pax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves - SC * CNPJ: 83.102.319/0001-55 001 - PROCESSO LEGISLATIVO 400.000,00 o SR o 666.500,00 Ps ea CD 27.000,00 oh 310.000,00 8.700,00 291.500,00 E 135.000,00 146.500,00 is mo ram R$ 2.408.471,67 029 —- MERENDA ESCOLAR 32.000,00 030 — ENSINO Dao cs 0 E 1.645.00( 00 031 - EDUCAÇÃO INFANTIL... 235.000,00 032 - PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE 2.000,00 099- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 160.000,00 Transferências Financeiras ao FUNDO MUN. DA SAÚDE... R$ 1.132.000 00 Transferências Financeiras ao FUNDO MUN. DE A. SOCIAL... R$ 73.000 00 TrariSferências Financeiras ao FUNDO MUN. DA INF. ADOL 74.000 00 Transferências F inanceiras ao F so) R$ 40.000,00 Transferências Financeiras à FUNDAÇÃO MUN. DE ESPORTES... R$ 54.000 00 gia R$ 8.546.000,00 IV- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES... 4.941.500,bo PESSOAL E ENCARGOS te PR 2.763.328/B3 75.000,b0 2.103.171,67 2.071.500,00 ERR rip 2.016.500,00 AMORTIZAÇÃO DA ss jus am iso e R$ 55.000,00 E AAA A AANNAAXA ESTADO DE SANTA CATARINA | Prefeitura Mun icipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Pax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102. 319/0001-55 | Re CPR O R$ 160.000,00 inca SS R$ 1.373.000,00 oe PE R$ 8.546.000 00 | DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | Art. 320 Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Luis Alves pafa O exercício de 2005 estima a Receita em R$ 648.000,00 ( reais), as Transferências Financeiras do Tesouro Munici milhão, cento e trinta e dois mil reais) e fixa a despe milhão, setecentos e oitenta mil reais). Seiscentos e quarenta e oito pal em R$ 1.132.000,00 (Um sa em R$ 1.780.000,00 (U E) R$ 448.000,00 R$ 200.000,00 R$ 1.132.000,00 iai ora R$ 1.780.000,00 S 2º..A Despesa do Fundo Municipal de S aúde será realizada segundo | apresentação dos anexos integrantes dest e presente projeto de Lei, obedecendo classificação funcional-programática e naturez I— CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 10 — Saúde a, distribuída da Seguinte forma: R$ E iPonE o O a A R$ 1.780.000, Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS ed E e R$ 1.487.000,0 ==sttoÃo CORRENTES DT ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 | CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102. ja Pessoal e Encargos Sociais 953.000,00 Outras Despesas Correntes........... in R$ 534.000,00 DESPESAS DE CAD rice R$ 293.000 00 Investimentos 298.000 00 1.780.000,00 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Luis Alves para o exercício de 2005 estima a Receita em R$ 36.000,00 (Trinta e seis h reaisy-as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 73.000,00 (Seten e três mil reais) e fixa a despesa em R$ 109.000,00 (Cento e nove mil reais). —+ a 8 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesoltiro Municipal e Transferências de outras esferas do Governo na forma da legislação ém vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Receitas Correntes 8 2º - A Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social será realizada al a apresentação dos anexos integrantes deste presente projeto de Lei, obedecendd a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: |- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO | 08 — Assistência Social .... R$ 69.000,00 12- Edu dna R$ 40.000,00 TEA lia O R$ rom Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA || ESPESSO ne R$ 106.000,00 PESE DDOCOCOLOLULUUUCUCUUUUUUUCTS 4 ELLIOTT O ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fa: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 Luis Alves - SC — CNI J: 83.102.319/0001-55 Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA | Art. 5º - O Orçamento do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência do Munic pi de Luis Alves para o exercício de 2005 estima as Transferências Financeiras| d Tesouro Municipal em R$ 74.000,00 (Setenta e quatro mil reais) e fixa a despesa lem R$ 74.000,00 (Setenta e quatro mil reais). R$ 27.000,00 R$ tsmoRaHo o o 81º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, conforme discriminadas nos quadros anexos, com Oo seguint di desdobramento: | | | | 8 2º - A Despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Infância e da Adolescência será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes deste presente projeto) de Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída | da seguinte forma: |- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 08 — Assistência Social 12 a Educação RREO rec ceu E err RS R$ 74.000,00 Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA | DE R$ 74.000,00 R$ 74.000,00 SRRo sis cr c7 O ASR R$ 49.000,00 e en upa Ea a R$ 73.000,00 R$ 1.000,00 e AD ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 Fone: (47) 377-127/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83. 102.319/0001-55 Pessoal e Encargos Sociais. qa ep “R$ 13.200,00 Outras Despesas Correntes PRESS RG DOR Do er Pta er AR o 35.800,00 DESPESAS DE CAPITAL 25.000,00 MOD. pressao id 25.000,00 TOMAM air eia | 74.000,00 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE REE UIPAMENTO DO | CORPO DE BOMBEIROS | CORPO DE BOMBEIROS Art. 6º - O Orçamento do Fundo Municipal do Ree do Município de Luis Alves para o exercício Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 40.0 despesa em R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). quipamento do Corpo de Bombeiros de 2005 estima as Transferências 00,00 (Quarenta mil reais) e fixa a Í | |] 81º - A Receita será realizada mediante Transferônci Municipal, conforme discriminadas nos desdobramento: as Financeiras do Tesouro quadros anexos, com o seguinte / DA IHDO NE trip SR R$ 40.000,00 gi faia O TE O O R$ 40.000,00 8 2º - A Despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Infância e da Adolescência s realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes deste presente projeto Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e n seguinte forma: erá ide atureza, distribuida ida |- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 06 — Segurança Pública R$ pgs a RO O O ari reis e Ra R$ 40.000,00 Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA | tela, dd dinda dd o bd da DE vd E dera = E ê s ô, a pu = | 5 8 E ESTADO DE SANTA CATARINA | Prefeitura Municipal de Luis Álves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves - SC CNPJ: 83.102.319/0001-55 ER O DR o caf= R$ 20.000,00 e ind esenistnm o O R$ 20.000,00 ca va R$ 20.000,00 noi RAD RR eee R$ 20.000,00 as E R$ 40.000,00 DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES | (o) Orçamento da Fundação Municipal de Esportes do Município de Luis Alves para O exercício de 2005 estima a Receita em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) e as | Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 54.000,00 (Cinquenta e | quatro mil reais) e fixa a despesa em R$ 74.00 Seb asva Art. 7º - 0,00 (Setenta e quatro mil reais). | 81º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Receita Patrimonial, Transferências de outras esferas do Governo e as Transferências Financeiras do, Tesouro Municipal, conforme discriminada nos quadros anexos e com O seguinte ] desdobramento: | ] ed RS R$ 20.000,00 “1 REC o R$ E aeee RR o R$ 8.000,0 1.3 OUTRAS RECEITAS CORRENTES Transferências Financeiras R$ 10.000,00 | R$ 54.000,00 R$ 74.000,00 S 2º - A Despesa da Fundação Municipal de Esportes será apresentação dos anexos integrantes deste realizada segundo a presente projeto de Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: | |- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO | dc O TES R$ 74.000,00, | | ] O ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 Luis Alves SC CNPJ: 83.102.319/0001-55 cerne rei EAR ac R$ 74.000,00 Il — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES CE NR PER RR 71.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 39.500,00 Outras Despesas Correntes... 31 .500,00 DESPESAS DE CAPITAL 3.000,00 do RAR RR 3.000,00 TOTAL: asia ess tsosracaats e ataçio d E io di Art. 8º - Os recursos-da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos le | superávit orçamentário para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaigo: |- Passivos Contingentes 10. cod [0 Il= Intempénios (mms a 1 ad ds 30.000,00 Ill — Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos 70.000,00 II - Obtenção de Resultado Primário Positivo ..........io R$ 50.000,00 o a E R$ 160.000,00 | | 8 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato ih Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais, especificado neste artigo. | | 8 2º - Para efeito deste Projeto de Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor. | | ] |] 8 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2005 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no 8 2º deste arg : gen DEDO OO CUUCUUTUUCUUUUUCUUSCUSs Vs: ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 : Luis Alves SC CNPJ S3 102.319 0001-55 desde que o Orçamento para 2006 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais. Art. 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Art. 10º - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal In? 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, | utilizando como fontes de recursos: | - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício: | ça, H a anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não comprometidas; Ill - o superávit financeiro do exercício anterior. | Parágrafo Único — Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício. ] ] Art. 11º - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa. ] | créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas [º Art. 12º - O recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, Ou O seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. | Art. 13º - Durante o exercício de 2005 o Executivo Municipal poderá realizar |] Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei. || ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves | Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 | CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Art. 15º - Fica o Executivo Municipal Autorizado a firmar convênio com os Governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da Administração direta. Art. 16º - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2005, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves, 27 de dezembro de 2004, SEI de cstes/os CÂMARA MUNIC)PAL DE LUIS ALVES E VE RE E era o MS (é) (DS PRESIDENTE ADO PUBLICA Oficial e a ram rar iaimi sco R. da Silva tara Municipal and ivro de Publicações, gm: : . e registro no livro 4 / Ademir Franei mica 7 a [ó) Presidente « de