| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1163 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de autorização de uso de bem imóvel público para associação dos moradores do bairro do Braço Joaquim. |
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| ET ESTADO DE SANTA CATARINA EU cmo Prefeitura Municipal de Luis Alves E; Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 | CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102. 319/0001-55 | Lei de Nº 1163/2004 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE, USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO | DOS MORADORES DO BAIRRO DO BRAÇO JOAQUIM . | | ERICO GIELOW NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, ESTADO DE, SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, | | FAZ SABER a todos os habitantes deste município que a CÂMARA DE | VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte lei: | Art. 1º, Fica o Chefe Do Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar TERMO | DE AUTORIZAÇÃO DE USO, gratuita, de bem imóvel público com a Associação dos Moradores do Bairro do Braço Joaquim, inscrita no CNPJ de N 06.218.862/0001-71, | sem fins lucrativos, com sede na Estrada Geral Braço Joaquim, s/n, Braço Joaquim, nesta cidade. Parágrafo Único. O termo de AUTORIZAÇÃO DE USO de que trata este artigo, será formalizado, através de documento assinados por ambas as partes, e fará parte integrante desta Lei, | Art. 2º .O bem imóvel público, objeto da presente autorização, constitui-se em um | imóvel de área de 450M2, com área construída de 194M2, situado a Estrada Geral | Braço Joaquim, nesta cidade e tem por finalidade exclusiva a instalação e funcionamento da Associação de Moradores do Bairro do Braço Joaquim. Sendo vedado à concessão, aluguel ou transferência, total ou parcial do uso da posse do imóvel à terceiros. Er LAXZSXAXI pi ca ie is ar da a | ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves | Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-127 Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83. 102.319/0001-55 Art. 3º. O prazo de vigência desta autorização é de acordo com o Interesse Público, podendo ser revogado a qualquer momento, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Unico. Ao termino da presente, AUTORIZAÇÃO DE USO, não recairá direito sobre as benfeitorias realizadas no imóvel. An. 4º..A Associação de Moradores do Bairro do Braço Joaquim arcará, durante 9 prazo de vigência desta, AUTORIZAÇÃO DE USO, com as despesas decorrentes da manutenção e conservação do referido imóvel . | | | TO Art. 5º Esta Lei entra êm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 28 de Dezembro de 2004. Prefeito Municipal PUBLICADC no mural de Publicação Oficial e registro no livro de Publicações, 3 > rf ] (A | 24 483 É