| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 2002 |
| Date | 2002-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES LEI Nº. 1012/2002 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais; Faz Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Créditos Especiais até o limite de R$ 105.680,00 (cento e cinco mil seiscentos e oitenta reais), ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 04 - Secretaria da Fazenda e do Planejamento Unid. Orç: 01 - Manut. e Coord. Do Depto de Contabilidade, Trib., Tesour. e Planejam. 04.123.0001.2.005 — 31.90.34-Outras Despesas de Pessoal-Devido a Contratação de Terceiros. Órgão: 03- Secretaria da Administração Unid. Orç: 01- Departamento de Administração 04.122.0002.2.003 — 31.90.16-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil Órgão: 04- Secretaria da Fazenda e do Planejamento Unid. Orç: 01- Manut. e Coord. Do Depto de Contabilidade, Trib., Tesour. e Planejam. 04.123.0001.2.005 — 31.90.16- Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil Órgão: 05- Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo Unid.Orç: 01- Manutenção e Coordenação de Creche 12.365.0007.2.009 — 31.90.16- Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil Órgão: 05- Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo Unid Orç: 01- Manutenção e Coordenação das Ações da Administração 12.366.0002.2.011 — 31.90.16- Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil Órgão: 05- Secretaria da Educação,Cultura, Esporte e Turismo Unid Orç: 02- Manut. Desp. Ens. Fund. e Val. Magistério 12.361.0009.2.014 — 31.90.16- Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil Órgão: 06- Secretaria da Saúde, Saneamento e Assistência Social Unid Orç: 01- Depto de Saúde e Saneamento 10.301.0013.2.019 — 31.90.16- Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil sr R$ 36.000,00 R$ 4.000,00 R$ 3.200,00 R$ 2.080,00 R$ 10.400,00 R$ 1.200,00 R$ 12.000,00 f Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Secretaria de Obras, Transp. e Serviços Urbanos Depto de Obras, Transp. e Serviços Urbanos 26.782.0016.2.023 — 31.90.16- Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil R$ 24.000,00 Órgão: 08- Secretaria da Agricultura Unid Orç: 01- Depto de Fomento Agropecuário 20.606.0017.2024 — 31.90.16- Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil R$ 12.800,00 MEOIBAL ceemessscocsaiseseaenscitsaceneanens RR R$ 105.680,00 Art. 2º Os Créditos autorizado no artigo anterior serão cobertos com anulações parciais das seguintes dotações. Órgão: 04- Secretaria da Fazenda e do Planejamento Unid. Orç: 01- Manut. e Coord. Do Depto de Contabilidade, Trib., Tesour. e Planejam. 04.123.0001.2.005 — 33.90.36- Outros Serv. Terceiros -Pessoa Física R$ 6.000,00 04.123.0001.2.005 — 33.90.39- Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 Órgão: 04- Secretaria da Fazenda e do Planejamento Unid. Orç: 01- Pagamento da Dívida Pública 04.123.0004.2.006 — 46.90.71- Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 69.680,00 TOTAL .......... (OTTO EEE ERES FER R$ 105.680,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC), 21 de maio de 2002. Secretário da Ad inistração a PUBLICADO no mural de Publicações Oficiais e e registro no livro de Publicações, em: JS 102 Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000 LUÍS ALVES - SC E: CNPJ 83.102.319/0001-55