| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1014 / 2002 |
| Date | 2002-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES LEI Nº. 1014/2002 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais; Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 03 — Secretaria da Administração Unidade Orçamentária: 01 — Departamento de Administração 04.122.0002.2.003 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ------ 20.000,00 04.122.0002.2.003 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais -------...... 5 000,00 Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento 04.123.0001.2.005 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais --------......... 5 000,00 Órgão: 05 — Secretaria de Educação, Cult., Esp., e Turismo Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria de Educação, Cult., Esp., e Turismo 12.365.0007.2.009 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais ------------........ 5 000,00 Órgão: 05 — Secretaria de Educação, Cult., Esp., e Turismo Unidade Orçamentária: 02 — Manut. Desenv. Ensino Fund. Val. Magistério 12.361.0009.2.014 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ----- 100.000,00 12.361.0009.2.014 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais -------...... ni = 25.000,00 12.361.0009.2.014 — 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis ---------==-............ 5 000,00 Órgão: 06 — Secretaria da Saúde, Saneamento e Assistência Social Unidade Orçamentária: 01 — Departamento de Saúde e Saneamento 10.301.0013.2.019 — 3.1.90.04.00 — Contratação por tempo determinado ---------------.... 40.000,00 Órgão: 07 — Secretaria de Obras, Transp. E Serviços Urbanos Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria de Obras, Transp. E Serviços Urbanos 26.782.0016.2.023 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais -----------=-........ on 15.000,00 Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulações totais e parciais das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais): Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/ Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento Unidade Orçamentária: 01 — 04 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento 04.123.0001.2.005 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo ---=-====..... nono nono 40.000,00 Órgão: 05 — Secretaria Educação, Cult., Esporte e Turismo Unidade: 01 — Secretaria Educação, Cult., Esp. E Turismo 12.365.0008.2.010 — 4.4.90.52.00.00.80 — Equipamento e Material Permanente -------------.- 5.000,00 12.366.0002.2.011 — 3.1.90.04.00.00.80 - Contratação por tempo determinado 31.200,00 12.366.0002.2.011 — 3.1.90.11.00.00.80 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -- 5.000,00 12.366.0002.2.011 — 3.1.90.13.00.00.80 — Obrigações Patronais --------........... o 30.555,00 12.366.0002.2.011 — 3.1.90.16.00.00.80 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil ------ 10.400,00 12.366.0002.2.011 — 3.3.90.30.00.00.80 — Material de Consumo---=-===...... on = 5 000,00 12.366.0002.2.011 — 3.3.90.36.00.00.80 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ----- 1.000,00 12.366.0002.2.011 — 3.3.90.39.00.00.80 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ---4.000,00 12.366.0002.2.011 — 4.4.90.52.00.00.80 — Equipamento e Material Permanente ---------------5 000,00 Órgão: 05 — Secretaria Educação, Cult., Esporte e Turismo Unidade: 02 — Manut. Dês. Ens. Fund. E Val. Magistério 12.812.0010.2.015 — 3.3.50.43.00.00.80 — Subvenções Sociais --=-==--...... nano nono nan nam 27.845,00 Órgão: 06 — Secretaria da Saúde, Saneamento e Assistência Social Unidade Orçamentária: 01 — Departamento de Saúde e Saneamento 10.301.0013.2.019 — 3.3.90.08.00 — Outros Benefícios Assistenciais ----------.......... 55.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC),28 de maio de po Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. Secretário dá Administração PUBLICADO no mural de Publicações Oficiais e e registro no livro ds Publicações, em: Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83. 102.319/0001-55