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norma nº 1014/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1014 / 2002
Date 2002-05-28
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
LEI Nº. 1014/2002
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e
Constitucionais;
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares até o limite de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), ao Orçamento
Municipal vigente:
Órgão: 03 — Secretaria da Administração
Unidade Orçamentária: 01 — Departamento de Administração
04.122.0002.2.003 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ------ 20.000,00
04.122.0002.2.003 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais -------...... 5 000,00
Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento
Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento
04.123.0001.2.005 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais --------......... 5 000,00
Órgão: 05 — Secretaria de Educação, Cult., Esp., e Turismo
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria de Educação, Cult., Esp., e Turismo
12.365.0007.2.009 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais ------------........ 5 000,00
Órgão: 05 — Secretaria de Educação, Cult., Esp., e Turismo
Unidade Orçamentária: 02 — Manut. Desenv. Ensino Fund. Val. Magistério
12.361.0009.2.014 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ----- 100.000,00
12.361.0009.2.014 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais -------...... ni = 25.000,00
12.361.0009.2.014 — 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis ---------==-............ 5 000,00
Órgão: 06 — Secretaria da Saúde, Saneamento e Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 — Departamento de Saúde e Saneamento
10.301.0013.2.019 — 3.1.90.04.00 — Contratação por tempo determinado ---------------.... 40.000,00
Órgão: 07 — Secretaria de Obras, Transp. E Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria de Obras, Transp. E Serviços Urbanos
26.782.0016.2.023 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais -----------=-........ on 15.000,00
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da
anulações totais e parciais das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal
vigente, na importância de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais):
Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/ Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento
Unidade Orçamentária: 01 — 04 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento
04.123.0001.2.005 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo ---=-====..... nono nono 40.000,00
Órgão: 05 — Secretaria Educação, Cult., Esporte e Turismo
Unidade: 01 — Secretaria Educação, Cult., Esp. E Turismo
12.365.0008.2.010 — 4.4.90.52.00.00.80 — Equipamento e Material Permanente -------------.- 5.000,00
12.366.0002.2.011 — 3.1.90.04.00.00.80 - Contratação por tempo determinado 31.200,00
12.366.0002.2.011 — 3.1.90.11.00.00.80 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -- 5.000,00
12.366.0002.2.011 — 3.1.90.13.00.00.80 — Obrigações Patronais --------........... o 30.555,00
12.366.0002.2.011 — 3.1.90.16.00.00.80 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil ------ 10.400,00
12.366.0002.2.011 — 3.3.90.30.00.00.80 — Material de Consumo---=-===...... on = 5 000,00
12.366.0002.2.011 — 3.3.90.36.00.00.80 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ----- 1.000,00
12.366.0002.2.011 — 3.3.90.39.00.00.80 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ---4.000,00
12.366.0002.2.011 — 4.4.90.52.00.00.80 — Equipamento e Material Permanente ---------------5 000,00
Órgão: 05 — Secretaria Educação, Cult., Esporte e Turismo
Unidade: 02 — Manut. Dês. Ens. Fund. E Val. Magistério
12.812.0010.2.015 — 3.3.50.43.00.00.80 — Subvenções Sociais --=-==--...... nano nono nan nam 27.845,00
Órgão: 06 — Secretaria da Saúde, Saneamento e Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 — Departamento de Saúde e Saneamento
10.301.0013.2.019 — 3.3.90.08.00 — Outros Benefícios Assistenciais ----------.......... 55.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC),28 de maio de po
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
Secretário dá Administração
PUBLICADO
no mural de Publicações Oficiais e
e registro no livro ds Publicações, em:
Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83. 102.319/0001-55

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