| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1015 / 2002 |
| Date | 2002-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES LEI Nº. 1015/2002 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais; Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial até o limite de R$ 238.800,00 (Duzentos e Trinta e Oito Mil e Oitocentos Reais), ao Orçamento Municipal vigente, para dar atendimento ao disposto na Lei 963/2001 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), em seu Art. 24, a seguinte dotação: Órgão: 99 — Reserva de Contingência Unidade Orçamentária: 99 — Reserva de Contingência 99.999.0024.9.999 — Reserva de Contingência , 9/9/99/99:01 — Passivos:Continpentes sr cncsigrreroanirusarscnro sra careatndenbeta donas 9.9/99/99/02-Inlempériess... des caras cio jante seitas resteniantõos 9.9.99.99.03 — Outros Riscos Fiscais Imprevistos Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo descrita, pertencente ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 238.800,00 (Duzentos e Trinta e Oito Mil e Oitocentos Reais): Órgão: 05 — Secretaria Educação, Cult., Esporte e Turismo Unidade: 01 — Secretaria Educação, Cult., Esp. e Turismo 12.366.0002.2.011 — 3.1.90.04.00.00.80 - Contratação por tempo determinado....238.800,00 f e Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC), 28 de maio de 2002. CN ne íco Giefów Neto Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta sea ria em A supra. pr PUBLICADO no mural de Publicações Oficiais e e registro no livro de Publicações, em: it pos 102 dt Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/ Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55