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norma nº 1015/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1015 / 2002
Date 2002-05-28
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
native_id946

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
LEI Nº. 1015/2002
Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Especial, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
Legais e Constitucionais;
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial
até o limite de R$ 238.800,00 (Duzentos e Trinta e Oito Mil e Oitocentos Reais), ao
Orçamento Municipal vigente, para dar atendimento ao disposto na Lei 963/2001 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias), em seu Art. 24, a seguinte dotação:
Órgão: 99 — Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 99 — Reserva de Contingência
99.999.0024.9.999 — Reserva de Contingência ,
9/9/99/99:01 — Passivos:Continpentes sr cncsigrreroanirusarscnro sra careatndenbeta donas
9.9/99/99/02-Inlempériess... des caras cio jante seitas resteniantõos
9.9.99.99.03 — Outros Riscos Fiscais Imprevistos
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes
da anulação parcial da dotação abaixo descrita, pertencente ao Orçamento Municipal
vigente, na importância de R$ 238.800,00 (Duzentos e Trinta e Oito Mil e Oitocentos
Reais):
Órgão: 05 — Secretaria Educação, Cult., Esporte e Turismo
Unidade: 01 — Secretaria Educação, Cult., Esp. e Turismo
12.366.0002.2.011 — 3.1.90.04.00.00.80 - Contratação por tempo determinado....238.800,00
f
e
Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC), 28 de maio de 2002.
CN ne íco Giefów Neto
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta sea ria em A supra.
pr
PUBLICADO
no mural de Publicações Oficiais e
e registro no livro de Publicações, em:
it pos 102 dt
Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/ Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55

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