br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1016/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1016 / 2002
Date 2002-05-28
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
native_id947

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
LEI Nº. 1016./2002
Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Especial, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
Legais e Constitucionais;
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial
até o limite de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 05 — Secretaria Educação, Cult., Esp. E Turismo
Unidade Orçamentária: 02 - Manut. Des. Ens. Fund. E Val. Magistério
12.361.0009.2.014 — Manut. Desenv. Ensino Fund. Val. Magistério — 3.1.90.04.00 -
Contratação; pornitempo determinado... caserna intra emocionam cansar san terenvaddo 15.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes
da anulação parcial da dotação abaixo descrita, pertencente ao Orçamento Municipal
vigente, na importância de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais):
Órgão: 07 — Secr. De Obras, Transp. E Serv. Urbanos
Unidade Orçamentária: 01 — Depto de Obras, Transp. E Serv. Urbanos
26.453.0020.1.011 — 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações... 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PUBLICADO
no mural de Publicações Oficiais e
e registro no livro de Publicações, em:
/
dê RE [uia
Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273- CEP 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55

open original →