| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1016 / 2002 |
| Date | 2002-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES LEI Nº. 1016./2002 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais; Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial até o limite de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 05 — Secretaria Educação, Cult., Esp. E Turismo Unidade Orçamentária: 02 - Manut. Des. Ens. Fund. E Val. Magistério 12.361.0009.2.014 — Manut. Desenv. Ensino Fund. Val. Magistério — 3.1.90.04.00 - Contratação; pornitempo determinado... caserna intra emocionam cansar san terenvaddo 15.000,00 Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo descrita, pertencente ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais): Órgão: 07 — Secr. De Obras, Transp. E Serv. Urbanos Unidade Orçamentária: 01 — Depto de Obras, Transp. E Serv. Urbanos 26.453.0020.1.011 — 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações... 15.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. PUBLICADO no mural de Publicações Oficiais e e registro no livro de Publicações, em: / dê RE [uia Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273- CEP 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55