| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1017 / 2002 |
| Date | 2002-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES LEI Nº. 1017/2002 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais; Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de R$ 101.500,00 (Cento e Um Mil e Quinhentos Reais), ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 03 — Secretaria da Administração Unidade Orçamentária: 01 — Departamento de Administração 04.122.0002.2.003 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ------- 50.000,00 Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento Unidade Orçamentária: 01 — 04 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento 04.123.0001.2.005 — 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente -----------....... 10.000,00 Órgão: 05 — Secretaria de Educação, Cult., Esp., e Turismo Unidade Orçamentária: 02 - Manut. Desenv. Ensino Fund. Val. Magistério 12.361.0009.2.014 — 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente ----------.......... -- 1.500,00 Órgão: 06 — Secretaria da Saúde, Saneamento e Assistência Social Unidade Orçamentária: 01 — Departamento de Saúde e Saneamento 10.301.0013.2.019 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo -----........ nn -- 40.000,00 Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulações totais e parciais das dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 101.500,00 (Cento e Um Mil e Quinhentos Reais): Órgão: 05 — Secretaria de Educação, Cult., Esp., e Turismo Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria de Educação, Cult., Esp., e Turismo 12.366.0009.2.012 — 3.3.90.36.00.80 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ------ 10.000,00 Rar, Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Órgão: 05 — Secretaria Educação, Cult., Esporte e Turismo Unidade: 02 — Manut. Des. Ens. Fund. E Val. Magistério 12.812.0010.2.015 — 3.3.50.43.00.00.80 — Subvenções Sociais------....... oo 12.155,00 12.361.0009.2.014 — 3.3.50.43.00.00.80 — Subvenções Sociais------". 5.033,00 Órgão: 05 — Secretaria Educação, Cult., Esporte e Turismo Unidade: 05 — Manutenção do Setor de Turismo 23.695.0012.2.017 — 3.3.50.43.00.00.80 — Subvenções Sociais--------......... 5.000,00 Órgão: 06 — Secretaria da Saúde, Saneamento e Assistência Social Unidade Orçamentária: 01 — Departamento de Saúde e Saneamento 10.301.0013.2.019 — 3.3.90.10.00.00.80 — Outros Benefícios de Natureza Social ------------- 1.000,00 Órgão: 06 — Secretaria da Saúde, Saneamento e Assistência Social Unidade Orçamentária: 02 — Departamento de Assistência Social 08.244.0006.2.022 - 3.3.90.08.00.00.80 — Outros Benefícios Assistenciais ---------———————.. --- 2.800,00 08.244.0006.2.022 — 3.3.90.10.00.00.80 — Outros Benefícios de Natureza Social---------—-... 200,00 08.241.0015.2.020 — 3.3.50.43.00.00.80 — Subvenções Sociais---------....... o 5.000,00 Órgão: 07 — Secretaria de Obras, Transp. E Serv. Urbanos Unidade Orçamentária: 01 — Departamento de Obras, Transp. E Serviços Urbanos 23.451.0018.1.010 — 4.4.90.51.00.00.80 — Obras e Instalações --------......... o. 20.000,00 Órgão: 08 — Secretaria de Agricultura Unidade Orçamentária: 01 — Departamento de Fomento Agropecuário 20.606.0017.1.015 — 4.4.90.52.00.00.90 — Equipamento e Material Permanente ------------- 40.312,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretário da Administração PUBLICADO no mural de Publicações Oficiais e e registro no livro de Publicações, em: / PP ie 1 OR ELA b Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83. 102.319/0001-55