| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1018 / 2002 |
| Date | 2002-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES LEI Nº. 1018/2002 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais; Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais até o limite de R$ 353.459,79 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Nove Reais e Setenta e Nove Centavos), ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 04 — Secret. da Fazenda e do Planejamento Unidade Orçamentária: 01 — Secret. da Fazenda e do Planejamento 28.843.0000.0.001 — Pagamento da Dívida Pública 3.2.90.21.00 — Juros sobre a Divida por Contrato ............ metes 8.867,94 4.6.90.71.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado .......... 45.489,92 Órgão: 04 — Secret. da Fazenda e do Planejamento Unidade Orçamentária: 01 — Secret. da Fazenda e do Planejamento 28.845.0000.0.002 — Contribuição ao PASEP 3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas.............iiiis 20.000,00 Órgão: 05 — Secretaria Educação, Cult., Esp. E Turismo Unidade Orçamentária: 02 - Manut. Des. Ens. Fund. E Val. Magistério 12.361.0022.1.017 — Construção e Ampliação de Unid. Escolares do Ensino Fundamental 4: 4:9051100-ObrasieiInstalaçõesr rose iioo oro rersçerenrecs co recsenianmema cio 120.000,00 Órgão: 05 — Secretaria Educação, Cult., Esp. E Turismo Unidade Orçamentária: 02 - Manut. Des. Ens. Fund. E Val. Magistério 12.361.0009.1.018 — Aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente... 24.000,00 Órgão: 06 — Secretaria da Saúde, Saneam. Assist. Social Unidade Orçamentária: 01 Departamento de Saúde e Saneamento 10.301.0021.1.019 — Construção e Ampliação de Postos de Saúde 4.4:90.51.00 - Obrase;Insialações................. er serermaieomirsiossensacanaimranteanenocão 128.101,93 Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/ Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Órgão: 06 — Secretaria da Saúde, Saneam. Assist. Social Unidade Orçamentária: 02 Departamento de Assistência Social 08.244.0006.2.025 — Assistência Comunitária 3.3.90.30.00 — Material de Consumo ----===......... nn 1.000,00 3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita ---------........... --- 2.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ----. =—--—- 2.000,00 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ------=.......... nn 2.000,00 Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo descrita, pertencente ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 353.459,79 (Trezentos e Cingienta e Três Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Nove Reais e Setenta e Nove Centavos): Órgão: 04 — Secret. da Fazenda e do Planejamento Unidade Orçamentária: 01 — Secret. da Fazenda e do Planejamento 04.123.0004.2.006- Pagamento da Dívida Pública 3.2.90.21.00 — Juros sobre a Dívida por Contrato--------................. nn 8.867,94 4.6.90.71.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado --------........... nn 45.489,92 Órgão: 04 — Secret. da Fazenda e do Planejamento Unidade Orçamentária: 01 — Secret. da Fazenda e do Planejamento 08.244.0006.2.007 — Contribuição ao PASEP 3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas--------=----.=....... 0... 20.000,00 Órgão: 05 — Secretaria Educação, Cult., Esp. E Turismo Unidade Orçamentária: 02 - Manut. Des. Ens. Fund. E Val. Magistério 26.782.0020.1.004 — 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente--------------24 000,00 12.366.0022.1.003 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ---30.000,00 12.334.0022.1.002 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações---------=........ nn 90.000,00 Órgão: 06 — Secretaria da Saúde, Sangam. Assist. Social Unidade Orçamentária: 01 Departamento de Saúde e Saneamento 10.244.0021.1.006 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ---------..... nn 128.101,93 on Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Órgão: 07 — Secr. De Obras, Transp. E Serv. Urbanos Unidade Orçamentária: 01 — Depto de Obras, Transp. E Serv. Urbanos 26.453.0020.1.011 — 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações -------.......... nn 7.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de sas cor 28 de maio de 2002. Prefeito Múnicipal Esta Lei foi devidamente “O e publicada nesta Secretaria em data supra. e io da Eaipisiração PUBLICADO no mural de Publicações Oficiais e e registro no livro de Publicações, em: db O Les dl Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/ Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55