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norma nº 1018/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1018 / 2002
Date 2002-05-28
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
native_id949

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
LEI Nº. 1018/2002
Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Especial, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
Legais e Constitucionais;
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais
até o limite de R$ 353.459,79 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil, Quatrocentos e Cinquenta
e Nove Reais e Setenta e Nove Centavos), ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 04 — Secret. da Fazenda e do Planejamento
Unidade Orçamentária: 01 — Secret. da Fazenda e do Planejamento
28.843.0000.0.001 — Pagamento da Dívida Pública
3.2.90.21.00 — Juros sobre a Divida por Contrato ............ metes 8.867,94
4.6.90.71.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado .......... 45.489,92
Órgão: 04 — Secret. da Fazenda e do Planejamento
Unidade Orçamentária: 01 — Secret. da Fazenda e do Planejamento
28.845.0000.0.002 — Contribuição ao PASEP
3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas.............iiiis 20.000,00
Órgão: 05 — Secretaria Educação, Cult., Esp. E Turismo
Unidade Orçamentária: 02 - Manut. Des. Ens. Fund. E Val. Magistério
12.361.0022.1.017 — Construção e Ampliação de Unid. Escolares do Ensino Fundamental
4: 4:9051100-ObrasieiInstalaçõesr rose iioo oro rersçerenrecs co recsenianmema cio 120.000,00
Órgão: 05 — Secretaria Educação, Cult., Esp. E Turismo
Unidade Orçamentária: 02 - Manut. Des. Ens. Fund. E Val. Magistério
12.361.0009.1.018 — Aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente... 24.000,00
Órgão: 06 — Secretaria da Saúde, Saneam. Assist. Social
Unidade Orçamentária: 01 Departamento de Saúde e Saneamento
10.301.0021.1.019 — Construção e Ampliação de Postos de Saúde
4.4:90.51.00 - Obrase;Insialações................. er serermaieomirsiossensacanaimranteanenocão 128.101,93
Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/ Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Órgão: 06 — Secretaria da Saúde, Saneam. Assist. Social
Unidade Orçamentária: 02 Departamento de Assistência Social
08.244.0006.2.025 — Assistência Comunitária
3.3.90.30.00 — Material de Consumo ----===......... nn 1.000,00
3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita ---------........... --- 2.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ----. =—--—- 2.000,00
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ------=.......... nn 2.000,00
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos
provenientes da anulação parcial da dotação abaixo descrita, pertencente ao Orçamento
Municipal vigente, na importância de R$ 353.459,79 (Trezentos e Cingienta e Três Mil,
Quatrocentos e Cinquenta e Nove Reais e Setenta e Nove Centavos):
Órgão: 04 — Secret. da Fazenda e do Planejamento
Unidade Orçamentária: 01 — Secret. da Fazenda e do Planejamento
04.123.0004.2.006- Pagamento da Dívida Pública
3.2.90.21.00 — Juros sobre a Dívida por Contrato--------................. nn 8.867,94
4.6.90.71.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado --------........... nn 45.489,92
Órgão: 04 — Secret. da Fazenda e do Planejamento
Unidade Orçamentária: 01 — Secret. da Fazenda e do Planejamento
08.244.0006.2.007 — Contribuição ao PASEP
3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas--------=----.=....... 0... 20.000,00
Órgão: 05 — Secretaria Educação, Cult., Esp. E Turismo
Unidade Orçamentária: 02 - Manut. Des. Ens. Fund. E Val. Magistério
26.782.0020.1.004 — 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente--------------24 000,00
12.366.0022.1.003 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ---30.000,00
12.334.0022.1.002 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações---------=........ nn 90.000,00
Órgão: 06 — Secretaria da Saúde, Sangam. Assist. Social
Unidade Orçamentária: 01 Departamento de Saúde e Saneamento
10.244.0021.1.006 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ---------..... nn 128.101,93
on
Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Órgão: 07 — Secr. De Obras, Transp. E Serv. Urbanos
Unidade Orçamentária: 01 — Depto de Obras, Transp. E Serv. Urbanos
26.453.0020.1.011 — 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações -------.......... nn 7.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de sas cor 28 de maio de 2002.
Prefeito Múnicipal
Esta Lei foi devidamente “O e publicada nesta Secretaria em data supra.
e io da Eaipisiração
PUBLICADO
no mural de Publicações Oficiais e
e registro no livro de Publicações, em:
db O Les dl
Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/ Fax: (47) 377-1273 - CEP 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55

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