| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1019 / 2002 |
| Date | 2002-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES LEINº 1019/2002 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais; Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao Orçamento Municipal vigente: Orgão: 07 — Secretaria de Obras, Transp. e Serviços Urbanos Unid. Orçamentária: 01 — Departamento de Obras, Transp. e Serviços Urbanos 26.782.0016.2.023 — 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações ............ R$ 100.000,00 Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulação abaixo descrita, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais): Orgão : 07 — Secretaria de Obras, Transp, e Serviços Urbanos Unid. Orçamentária : 01 — Depto de Obras, Transp. e Serviços Urbanos 23.451.0018.1.009 — 4.4.90.51.00.00.80 — Obras e Instalações...................... R$ 100.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves;em-25 de Junho de 2002. ACD O Satetow PUBLICADO no mural de Publicações Oficiais e e registro no livro de Publicações, em: o db Rua 18 de iulho. 1204 - Fone: (47) 2771971 / Eav: (AM 2774972 - CEP gQ44Ennn