| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1020 / 2002 |
| Date | 2002-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
| native_id | 951 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
LEINº 1020/2002. Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Especiais até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao Orçamento Municipal vigente: Órgão :03 — Secretaria de Administração Unid. Orçamentária: 01 — Depto. de Administração 04.122.0002.2.003 — 3.1.90.94.00 — Indenizações Restit. Trabalhistas............... R$ 5.000,00 Órgão: 05 — Secretaria da Educação, Cultura, Esportes e Turismo Unid. Orçamentária: 02 — Manut. Des. Ens. Fund. e Val. Do Magistério 12.361.0009.2.014 — 3.1.90.94.00 — Indenizações, Restituições Trabalhistas... R$ 5.000,00 Órgão: 05- Secretaria da Educação, Cultura, Esportes e Turismo Unid. Orçamentária: 01 — Secretaria da Educação, Cultura, Esportes e Turismo 12.365.0007.2.009 — 3.1.90.94.00 — Indenizações Restituições Trabalhistas ....R$ 5.000,00 Órgão: 06 — Secretaria da Saúde, Saneamento e Assistência Social Unid. Orçamentária: 01 — Depto de Saúde e Saneamento 10.301.0013.2.019- 3.1.90.94.00 — Indenizações Restituições Trabalhistas......R$ 5.000,00 Órgão: 07- Secretaria de Obras, Transp. e Serviços Urbanos Unid. Orçamentária:01 — Depto, de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 26.782.0016.2.023 — 3.1.90.94.00 — Indenizações Restituições Trabalhistas......R$ 5.000,00 Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulação abaixo descrita, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais): Órgão: 03 — Secretaria de Administração Unid. Orçamentária: 01 — Depto. de Administração 04.122.0002.2.004- 3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica..R$ 4.980,00 &s Rua 18 de julho. 1204 - Fone: (47) 377-1271 10-17" 0274972 - CEP 80115.00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Órgão: 03 — Secretaria de Administração Unid. Orçamentária: 01 — Depto de Administração 04.122.0002.2.004 — 3.3.90.36.00 — Outros Serv. De Terceiros Pessoa Física...R$ 14.753,78 Órgão; 04 — Secretaria da Fazenda e do9 Planejamento Unid. Orçamentária: 01 — Secretaria da Fazendo e do Planejamento 08.244.0006.2.007 — 3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas..... R$ 5.266,22 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 25 de funho de 2002. Esta Lei foi devidamente registrada e publicadaMesta Secretaria em data supra. 7 a PUBLICADO no mural de Publicações Oficiais e e registro no livro de Publicações, em: ad voo bd "Rua 18 de iulho 17204 - Fone: (47) 277-1971 / Fav: (ATI 2774972 CED 20446 nnA