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norma nº 1020/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1020 / 2002
Date 2002-06-25
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
native_id951

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LEINº 1020/2002.
Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
Legais e Constitucionais;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Especiais
até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão :03 — Secretaria de Administração
Unid. Orçamentária: 01 — Depto. de Administração
04.122.0002.2.003 — 3.1.90.94.00 — Indenizações Restit. Trabalhistas............... R$ 5.000,00
Órgão: 05 — Secretaria da Educação, Cultura, Esportes e Turismo
Unid. Orçamentária: 02 — Manut. Des. Ens. Fund. e Val. Do Magistério
12.361.0009.2.014 — 3.1.90.94.00 — Indenizações, Restituições Trabalhistas... R$ 5.000,00
Órgão: 05- Secretaria da Educação, Cultura, Esportes e Turismo
Unid. Orçamentária: 01 — Secretaria da Educação, Cultura, Esportes e Turismo
12.365.0007.2.009 — 3.1.90.94.00 — Indenizações Restituições Trabalhistas ....R$ 5.000,00
Órgão: 06 — Secretaria da Saúde, Saneamento e Assistência Social
Unid. Orçamentária: 01 — Depto de Saúde e Saneamento
10.301.0013.2.019- 3.1.90.94.00 — Indenizações Restituições Trabalhistas......R$ 5.000,00
Órgão: 07- Secretaria de Obras, Transp. e Serviços Urbanos
Unid. Orçamentária:01 — Depto, de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
26.782.0016.2.023 — 3.1.90.94.00 — Indenizações Restituições Trabalhistas......R$ 5.000,00
Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos
provenientes da anulação abaixo descrita, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na
importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais):
Órgão: 03 — Secretaria de Administração
Unid. Orçamentária: 01 — Depto. de Administração
04.122.0002.2.004- 3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica..R$ 4.980,00
&s
Rua 18 de julho. 1204 - Fone: (47) 377-1271 10-17" 0274972 - CEP 80115.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Órgão: 03 — Secretaria de Administração
Unid. Orçamentária: 01 — Depto de Administração
04.122.0002.2.004 — 3.3.90.36.00 — Outros Serv. De Terceiros Pessoa Física...R$ 14.753,78
Órgão; 04 — Secretaria da Fazenda e do9 Planejamento
Unid. Orçamentária: 01 — Secretaria da Fazendo e do Planejamento
08.244.0006.2.007 — 3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas..... R$ 5.266,22
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 25 de funho de 2002.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicadaMesta Secretaria em data supra.
7 a
PUBLICADO
no mural de Publicações Oficiais e
e registro no livro de Publicações, em:
ad voo bd
"Rua 18 de iulho 17204 - Fone: (47) 277-1971 / Fav: (ATI 2774972 CED 20446 nnA

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