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norma nº 1021/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1021 / 2002
Date 2002-06-26
EmentaDá nova redação aos Parágrafos 2°, 3, 6°, 7°, 11° e 12°. Do artigo 68 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
LEI Nº 1021/2002
£ is
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2002.
“Dá Nova Redação aos Parágrafos 2º; 3%; 6º: 7% 11ºe 12º Do Artigo 68 da Lei Orgânica
Municipal e Dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
Legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município;
Faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte redação:
Art, 1º - Os parágrafos 2º; 3º; 6º; 7º; 11º; e 12º do artigo 68 da Lei Orgânica, passam à
Ex: vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo 2º - O Plano Plurianual de Aplicação — PPA ou alteração anual será
encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 30 de julho de cada
exercício.
Parágrafo 3º - A Câmara Municipal apreciará o Plano Plurianual de Aplicação — PPA, e
devolverá ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto de cada exercício.
Parágrafo 6º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, será encaminhada pelo Poder
Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de Setembro de cada exercício.
Parágrafo 7º - A Câmara de Vereadores, apreciará a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO e devolverá ao Poder Executivo até o dia 15 de outubro de cada exercício.
em
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
Es Parágrafo 11º - A Lei Orçamentária Anual — LOA, será encaminhada pelo Poder
Executivo ao Poder Legislativo até o dia 30 de Outubro de cada exercício.
Parágrafo 12º - A Câmara de Vereadores apreciará a Lei Orçamentária Anual - LOA, e
devolverá ao Executivo, até o dia 30 de novembro de cada exercício.
Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves;em 26 de Julho de 2002.
N
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada-esta Secretaria em data supra.
a da Administração
PUBLICADO
no mural de Publicações Oficiais e
e registro no livro de Publicações, em:
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000
LUÍSALVES -SC - CNP!83.102.319/0001-55

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