| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1021 / 2002 |
| Date | 2002-06-26 |
| Ementa | Dá nova redação aos Parágrafos 2°, 3, 6°, 7°, 11° e 12°. Do artigo 68 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES LEI Nº 1021/2002 £ is Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2002. “Dá Nova Redação aos Parágrafos 2º; 3%; 6º: 7% 11ºe 12º Do Artigo 68 da Lei Orgânica Municipal e Dá Outras Providências”. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município; Faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte redação: Art, 1º - Os parágrafos 2º; 3º; 6º; 7º; 11º; e 12º do artigo 68 da Lei Orgânica, passam à Ex: vigorar com a seguinte redação: Parágrafo 2º - O Plano Plurianual de Aplicação — PPA ou alteração anual será encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 30 de julho de cada exercício. Parágrafo 3º - A Câmara Municipal apreciará o Plano Plurianual de Aplicação — PPA, e devolverá ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto de cada exercício. Parágrafo 6º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, será encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de Setembro de cada exercício. Parágrafo 7º - A Câmara de Vereadores, apreciará a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e devolverá ao Poder Executivo até o dia 15 de outubro de cada exercício. em Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Es Parágrafo 11º - A Lei Orçamentária Anual — LOA, será encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 30 de Outubro de cada exercício. Parágrafo 12º - A Câmara de Vereadores apreciará a Lei Orçamentária Anual - LOA, e devolverá ao Executivo, até o dia 30 de novembro de cada exercício. Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves;em 26 de Julho de 2002. N Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada-esta Secretaria em data supra. a da Administração PUBLICADO no mural de Publicações Oficiais e e registro no livro de Publicações, em: Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000 LUÍSALVES -SC - CNP!83.102.319/0001-55