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norma nº 1022/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1022 / 2002
Date 2002-09-09
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber Doação de terras.
native_id953

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
LEI Nº 1022/2002
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL RECEBER DOAÇÃO DE TERRAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
Legais e Constitucionais;
Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Luís Alves, pessoa jurídica de direito público, autorizado a
receber por doação, uma área de terra de propriedade da Sra. JUDITE MARIA JUNKES
DE MEDEIROS, com a área de 2.755,00 m2 (dois mil setecentos e cingienta e cinco
metros quadrados), localizado em Rio Canoas, neste Município, dentro dos seguintes
limites de confrontações: Norte: Rio Canoas; Sul: Com os doadores e estrada Braço
Gavião; Leste: com os doadores e ao Oeste: José Veriano Junkes e Antônio José Schmitz.
Art. 2º - Esta área de terra de que trata o artigo anterior, é área de interesse social, para fins
de construção de um Módulo Esportivo Comunitário, neste Município.
Art. 3º - As despesas decorrente a fins de escrituração, correrão por conta das dotações
orçamentárias, do orçamento vigente do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e pub »yétaria em data supra.
ACLIADIOA TI Sto V E Es À ANA
Secretário da Adihinistração P U Ed. | Ra A D O
no mural de Publicações Oliciais e
e registro no livro de Publicações, em:
om Sd PRA
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55

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