| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1022 / 2002 |
| Date | 2002-09-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber Doação de terras. |
| native_id | 953 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES LEI Nº 1022/2002 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER DOAÇÃO DE TERRAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais; Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Luís Alves, pessoa jurídica de direito público, autorizado a receber por doação, uma área de terra de propriedade da Sra. JUDITE MARIA JUNKES DE MEDEIROS, com a área de 2.755,00 m2 (dois mil setecentos e cingienta e cinco metros quadrados), localizado em Rio Canoas, neste Município, dentro dos seguintes limites de confrontações: Norte: Rio Canoas; Sul: Com os doadores e estrada Braço Gavião; Leste: com os doadores e ao Oeste: José Veriano Junkes e Antônio José Schmitz. Art. 2º - Esta área de terra de que trata o artigo anterior, é área de interesse social, para fins de construção de um Módulo Esportivo Comunitário, neste Município. Art. 3º - As despesas decorrente a fins de escrituração, correrão por conta das dotações orçamentárias, do orçamento vigente do Município. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e pub »yétaria em data supra. ACLIADIOA TI Sto V E Es À ANA Secretário da Adihinistração P U Ed. | Ra A D O no mural de Publicações Oliciais e e registro no livro de Publicações, em: om Sd PRA Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55