| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1024 / 2002 |
| Date | 2002-09-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber Doação de terras. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES LEI Nº 1024/2002 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , A RECEBER DOAÇÃO DE TERRAS O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais; Faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Município de Luís Alves, pessoa jurídica de direito público, autorizado a receber por doação, uma área de terra de propriedade do ESTADO DE SANTA CATARINA, localizada à Rua Baltazar Schmitz, esquina com a Rua Dom Bosco, uma área de 421,50 m2. (quatrocentos e vinte e um metros e cinquenta decímetros quadrados), onde está instalada a Escola de Ensino Básico João Gaya; dentro dos seguintes limites e confrontações: ao Norte : Rua Dom Bosco; SUL: Com terras de Dilma Dutra Rudolpho; Leste: Com terras do Estado de Santa Catarina; Oeste: Rua Baltazar Shmitz. Art. 2º - Esta área de terra, de que trata o artigo anterior, é de interesse social, para fins de implantação de estacionamento, para veículos, com acostamento, para melhor proteção dos usuários de transporte coletivo. Art, 3º - As despesas decorrentes a fins de escrituração, correrão por conta das dotações orçamentárias, do orçamento vigente do Município. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves; em 09 de Setembro “de 2002. PUBLICADO no mural de Publicações Oficiais e e registro no livro de Publicações, em: o7r 42 102 HF. Rua 18 de Juiho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55