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norma nº 1024/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1024 / 2002
Date 2002-09-09
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber Doação de terras.
native_id955

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
LEI Nº 1024/2002
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL , A RECEBER DOAÇÃO DE TERRAS
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
Legais e Constitucionais;
Faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Município de Luís Alves, pessoa jurídica de direito público, autorizado a
receber por doação, uma área de terra de propriedade do ESTADO DE SANTA
CATARINA, localizada à Rua Baltazar Schmitz, esquina com a Rua Dom Bosco, uma área
de 421,50 m2. (quatrocentos e vinte e um metros e cinquenta decímetros quadrados), onde
está instalada a Escola de Ensino Básico João Gaya; dentro dos seguintes limites e
confrontações: ao Norte : Rua Dom Bosco; SUL: Com terras de Dilma Dutra Rudolpho;
Leste: Com terras do Estado de Santa Catarina; Oeste: Rua Baltazar Shmitz.
Art. 2º - Esta área de terra, de que trata o artigo anterior, é de interesse social, para fins de
implantação de estacionamento, para veículos, com acostamento, para melhor proteção dos
usuários de transporte coletivo.
Art, 3º - As despesas decorrentes a fins de escrituração, correrão por conta das dotações
orçamentárias, do orçamento vigente do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves; em 09 de Setembro “de 2002.
PUBLICADO
no mural de Publicações Oficiais e
e registro no livro de Publicações, em:
o7r 42 102 HF.
Rua 18 de Juiho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55

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