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norma nº 1025/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1025 / 2002
Date 2002-09-09
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
LEI Nº 1025/2002
DISPÕE SOBRE 4 CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
Legais e Constitucionais;
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Administração autorizada na forma do Inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal, contratar pessoal por prazo determinado, através de regime Jurídico
Administrativo, cujas condições sejam estabelecidas em contrato administrativo por ela
elaborada, sempre que ocorrer necessidade temporária de serviços de excepcional interesse
público, necessariamente justificado pela Administração, caso envolvido:
I - Projetos ou atividades inadiáveis nas áreas de educação, fazenda, fiscalização,
segurança, transporte ou trânsito, limpeza urbana e saúde, quando interrompidos, de modo
imprevisível, por qualquer razão alheia a vontade ou à responsabilidade de Prefeitura;
II — Greves, demissões por justa causa de funcionários ou paralisação de serviços públicos
essenciais, executados direta ou indiretamente pela Administração, por concessão ou
permissão, prevista ou não no inciso anterior, que afetem a sua regular e imprescindível
prestação, seja ao público, seja interna aos serviços públicos;
HH — Problemas advindo de calamidades, catástrofes, inundações, epidemias, pragas, ou
outros fatos da natureza, que demandem contingente e excepcionais de trabalho para sua
deliberação
Parágrafo Único — A Contratação de que trata o caput deste artigo, quando necessário for,
dar-se-á pelo prazo de 06 (seis) meses, improrrogáveis, ressalvando à hipótese de projeto
ou educação, quando as contratações dar-se-á por prazo de 12 (doze) meses,
improrrogáveis.
Art. 2º - O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, na qual se comunicará
o número necessário de servidores temporários, as respectivas funções e vencimentos bem
como outras informações que se fizeram necessárias.
Ee
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
Art. 3º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária especifica e mediante prévia autorização do Secretário Municipal sob cuja
supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante.
Parágrafo 1º - Os Órgãos ou entidades contratantes encaminharão à Secretaria de
Administração Municipal, para controle de aplicação do disposto nesta lei, cópia dos
contratados efetivados;
Parágrafo 2º - Acaso ocorrem contratações ou prorrogações contratuais sem respeito às
formas e prazos estabelecidos nesta Lei, deverão, as despesas delas decorrentes, serem
lançadas à responsabilidade financeira do Secretário Municipal contratante.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 09 de Setembro de 2002.
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada a ecretaria em data supra.
PUBLICADO
no mural de Publicações Oficiais e
e registro no livro de Publicações, em:
oz bh.
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000
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