| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 2002 |
| Date | 2002-09-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênios com Pessoas Jurídicas de Direito Privado, através da Secretaria Municipal da Educação Cultura Esporte e Turismo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES LEI N.º 1027/2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênios com Pessoas Jurídicas de Direito Privado, através da Secretaria Municipal da Educação Cultura Esporte e Turismo e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas. Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a celebrar Convênio, com Pessoas Jurídicas de Direito Privado, através da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Turismo, para funcionamento e o desenvolvimento de ações, para a expansão e melhoria do atendimento a filhos de O (zero) a 06 (seis) anos de idade ,de empregados das empresas conveniadas, atendidos pelas Creches Municipais. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 09 de Setembro de 2002. Prefeito Múnicipal DD x £ ta r no, PUBLICADO no mural de Publicações Oficiais e e registro no livro de Publicações, em: LIL OR 102, HE Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 3771273 - Cep 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55