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norma nº 1027/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1027 / 2002
Date 2002-09-09
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênios com Pessoas Jurídicas de Direito Privado, através da Secretaria Municipal da Educação Cultura Esporte e Turismo e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
LEI N.º 1027/2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Celebrar Convênios com Pessoas Jurídicas de Direito
Privado, através da Secretaria Municipal da Educação
Cultura Esporte e Turismo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas.
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a celebrar Convênio, com
Pessoas Jurídicas de Direito Privado, através da Secretaria Municipal da Educação, Cultura,
Esporte e Turismo, para funcionamento e o desenvolvimento de ações, para a expansão e
melhoria do atendimento a filhos de O (zero) a 06 (seis) anos de idade ,de empregados das
empresas conveniadas, atendidos pelas Creches Municipais.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 09 de Setembro de 2002.
Prefeito Múnicipal
DD x £ ta r no,
PUBLICADO
no mural de Publicações Oficiais e
e registro no livro de Publicações, em:
LIL OR 102, HE
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 3771273 - Cep 89115-000
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