| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1028 / 2002 |
| Date | 2002-09-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Fundação Hospitalar do Município de Luiz Alves. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES LEI Nº 1028 /2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina » no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; Faz Saber, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a Fundação Hospitalar do Município de Luís Alves. Art. 2º - O convênio a ser firmado , terá início a partir do primeiro dia do mês de Agosto de 2002 e término previsto para 31 de dezembro de 2002,podendo ser encerrado a qualquer tempo , quando da inviabilidade do repasse do recurso, ou quando do descumprimento do referido convênio. o Art. 3º - Por conta do presente convênio o Município repassará à Fundação Hospitalar de Luís Alves, a importância de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais), para atender parcialmente as necessidades de plantão médico e atendimento de urgência e emergência, referente ao mês de Agosto/2002, ao mês de Dezembro/2002, parcelas mensais iguais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Art. 4º - A Fundação Hospitalar, além de prestar contas mensalmente dos valores repassados , para atender o que determina o artigo anterior, não poderá ser ressarcida por qualquer tipo de atendimento nas circunstâncias de emergências e Urgências de que trata o artigo anterior, por parte dos usuários. Art. 5º - As despesas decorrentes do presente convênio serão contabilizadas, à conta da unidade orçamentária abaixa: Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES 06 — Manutenção coordenação Depto Secretaria da Saúde, Saneamento e Assistência Social 01 — Dpto. De Saúde e Saneamento 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do primeiro dia do mês de Agosto , do ano de dois mil e dois. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 09 de Setembro de 2002. Prefeito Mu icipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nestá Secretaria em data supra. PUBLICADO no mural de Publicações Oficiais e 8 registro no livro de Publicações, em: e | 102 b!º Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000 LUÍSALVES - SC - CNPJ 83. 102.319/0001-55