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norma nº 1028/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1028 / 2002
Date 2002-09-09
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Fundação Hospitalar do Município de Luiz Alves.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
LEI Nº 1028 /2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVENIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR
DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina » no uso de suas atribuições
legais e Constitucionais;
Faz Saber, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a
Fundação Hospitalar do Município de Luís Alves.
Art. 2º - O convênio a ser firmado , terá início a partir do primeiro dia do mês de Agosto
de 2002 e término previsto para 31 de dezembro de 2002,podendo ser encerrado a qualquer
tempo , quando da inviabilidade do repasse do recurso, ou quando do descumprimento do
referido convênio. o
Art. 3º - Por conta do presente convênio o Município repassará à Fundação Hospitalar de
Luís Alves, a importância de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais), para
atender parcialmente as necessidades de plantão médico e atendimento de urgência e
emergência, referente ao mês de Agosto/2002, ao mês de Dezembro/2002, parcelas mensais
iguais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 4º - A Fundação Hospitalar, além de prestar contas mensalmente dos valores
repassados , para atender o que determina o artigo anterior, não poderá ser ressarcida por
qualquer tipo de atendimento nas circunstâncias de emergências e Urgências de que trata o
artigo anterior, por parte dos usuários.
Art. 5º - As despesas decorrentes do presente convênio serão contabilizadas, à conta da
unidade orçamentária abaixa:
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
06 — Manutenção coordenação Depto Secretaria da Saúde, Saneamento e Assistência Social
01 — Dpto. De Saúde e Saneamento
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
legais a partir do primeiro dia do mês de Agosto , do ano de dois mil e dois.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 09 de Setembro de 2002.
Prefeito Mu icipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nestá Secretaria em data supra.
PUBLICADO
no mural de Publicações Oficiais e
8 registro no livro de Publicações, em:
e | 102 b!º
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000
LUÍSALVES - SC - CNPJ 83. 102.319/0001-55

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