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norma nº 1029/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1029 / 2002
Date 2002-09-09
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
LEI Nº 1029/2002
Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar, e dá oútras
Providências.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições
Legais e Constitucionais;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares até do Limite de R$ 90.460,00 (noventa mil quatrocentos e sessenta reais),
ao Orçamento Vigente:
Orgão 03 — Secretaria da Administração
Unid. Orçamentária: 01-Depto de Administração
04.122.0002.2.003 — 3.1.90.11.00 — Vencim, e Vantag. Fixas Pessoal Civil... R$ 5.000,00
04.122.0002.2.003 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais... R$ 10.000,00
Órgão 04- Secret. da Fazenda e do Planejamento
Unid. Orçamentária: 01 — Secret. da Fazenda e do Planejamento
04.123.0001.2.005 — 3.1º.90.13.00 — Obrigações Patronais... R$ 10.000,00
Órgão 05 - Secret. da Educação, Cult. Esport. E Turismo
Unid. Orçamentária 01 — Secret. Educação, Cultura Esporte e Turismo
12.365.0008.2.010 — 3.1.90.11.00 — Venc. E Vantagens Fixas Pessoal Civil.R$ 4.000,00
12.365.0008.2.010 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais... R$ 5.000,00
Órgão 05- Secret da Educação, Cult. Esporte e Turismo
Unid. Orçamentária 02 — Manut. Des. Ens. Fund. e Val. Magistério
12.361.0009.2.014 — 3.1.90.04.00 — Contratação por tempo Determinado.....R$ 6.460,00
12.361.0009.2.014 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais... R$ 10.000,00
Órgão 07- Secret de Obras Transp. e Serv. Urbanos
Unid. Orçamentária : 01 — Depto de Obras Trasp. E Serviços Urbanos
26.782.0016.2.023 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais... R$ 15.000,00
Órgão 08 Secretaria da Agricultura
Unid. Orçamentária: 01 — Depto de Fomento Agropecuário
20.606.0017.1.015 — 3.1.90.11.00 — Venc. E Vantagens Fixas pessoal civil..R$ 15.000,00
20.606.0017.1.015 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais... R$ 10.000,00
Se
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55
Art. 2º - Os Créditos autorizados no artigo anterior, serão cobertos com os recursos
provenientes da anulação abaixo descrita, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na |
importância de R$ 90.460,00 (noventa mil quatrocentos e sessenta reais).:
Orgão 01 — Câmara de Vereadores
Unid. Orçamentária: 01 — Câmara de Vereadores
01.031.0001.1.0.001 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ................... R$ 20.000,00
01.031.0001.2.001 — 3.1.90.11.00 — Venc. E Vantagens Fixas Pessoal civil..R$ 10.000,00
01.031.0001.2.001 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais........................ R$ 10.000,00
01.031.0001.2.001 — 3.3.90.33.00 — Passagens e Desp.com locomoção........ R$ 10.000,00
01.031.0001.2.001 — 3.3.90.36.00 — Outros Serv. de Terc. — Pessoa física.....R$ 2.000,00
01.031.0001.2.001 — 3.3.90.39.00 — Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica... R$ 4.000,00
01.031.0001.2.001 — 4.4.90.52.00 —O Equip. e Mat. Permanente................... R$
9.000,00
Órgão 08 — Secretaria da Agricultura
Unid. Orçamentária : 01 — Depto de Fomento Agropecuário
20.606.0017.1.014 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... R$ 18.000,00
20.606.0017.1.014 — 4.4.90.52.00 — Equip. e Material Permanente............... R$ 2.460,00
20.606.0017.2.024 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 09 de Setembro de 2002.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
PUBLICADO
no mural de Publicações Oficiais e
e registro no livro de Publicações, em:
UNA rali las
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83. 102.319/0001-55
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