| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 2002 |
| Date | 2002-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES LEI Nº 1029/2002 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá oútras Providências. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até do Limite de R$ 90.460,00 (noventa mil quatrocentos e sessenta reais), ao Orçamento Vigente: Orgão 03 — Secretaria da Administração Unid. Orçamentária: 01-Depto de Administração 04.122.0002.2.003 — 3.1.90.11.00 — Vencim, e Vantag. Fixas Pessoal Civil... R$ 5.000,00 04.122.0002.2.003 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais... R$ 10.000,00 Órgão 04- Secret. da Fazenda e do Planejamento Unid. Orçamentária: 01 — Secret. da Fazenda e do Planejamento 04.123.0001.2.005 — 3.1º.90.13.00 — Obrigações Patronais... R$ 10.000,00 Órgão 05 - Secret. da Educação, Cult. Esport. E Turismo Unid. Orçamentária 01 — Secret. Educação, Cultura Esporte e Turismo 12.365.0008.2.010 — 3.1.90.11.00 — Venc. E Vantagens Fixas Pessoal Civil.R$ 4.000,00 12.365.0008.2.010 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais... R$ 5.000,00 Órgão 05- Secret da Educação, Cult. Esporte e Turismo Unid. Orçamentária 02 — Manut. Des. Ens. Fund. e Val. Magistério 12.361.0009.2.014 — 3.1.90.04.00 — Contratação por tempo Determinado.....R$ 6.460,00 12.361.0009.2.014 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais... R$ 10.000,00 Órgão 07- Secret de Obras Transp. e Serv. Urbanos Unid. Orçamentária : 01 — Depto de Obras Trasp. E Serviços Urbanos 26.782.0016.2.023 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais... R$ 15.000,00 Órgão 08 Secretaria da Agricultura Unid. Orçamentária: 01 — Depto de Fomento Agropecuário 20.606.0017.1.015 — 3.1.90.11.00 — Venc. E Vantagens Fixas pessoal civil..R$ 15.000,00 20.606.0017.1.015 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais... R$ 10.000,00 Se Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 Art. 2º - Os Créditos autorizados no artigo anterior, serão cobertos com os recursos provenientes da anulação abaixo descrita, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente, na | importância de R$ 90.460,00 (noventa mil quatrocentos e sessenta reais).: Orgão 01 — Câmara de Vereadores Unid. Orçamentária: 01 — Câmara de Vereadores 01.031.0001.1.0.001 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ................... R$ 20.000,00 01.031.0001.2.001 — 3.1.90.11.00 — Venc. E Vantagens Fixas Pessoal civil..R$ 10.000,00 01.031.0001.2.001 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais........................ R$ 10.000,00 01.031.0001.2.001 — 3.3.90.33.00 — Passagens e Desp.com locomoção........ R$ 10.000,00 01.031.0001.2.001 — 3.3.90.36.00 — Outros Serv. de Terc. — Pessoa física.....R$ 2.000,00 01.031.0001.2.001 — 3.3.90.39.00 — Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica... R$ 4.000,00 01.031.0001.2.001 — 4.4.90.52.00 —O Equip. e Mat. Permanente................... R$ 9.000,00 Órgão 08 — Secretaria da Agricultura Unid. Orçamentária : 01 — Depto de Fomento Agropecuário 20.606.0017.1.014 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... R$ 18.000,00 20.606.0017.1.014 — 4.4.90.52.00 — Equip. e Material Permanente............... R$ 2.460,00 20.606.0017.2.024 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... R$ 5.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 09 de Setembro de 2002. Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. | | PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES PUBLICADO no mural de Publicações Oficiais e e registro no livro de Publicações, em: UNA rali las Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83. 102.319/0001-55 LÁ