| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 2002 |
| Date | 2002-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 961 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES LEI Nº 1030/2002 Dispões sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais; Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais), ao Orçamento Municipal vigente.: Orgão 07 Secr. De Obras, Transp. e Serviços Urbanos Unid. Orçamentária : 01 — Depto de Obras Transp. e Serviços Urbanos 16.782.0016.2.023 — 3.3.50.30.00 — Material de Consumo... R$ 14.000,00 Órgão 02 Gabinete do Prefeito Unid Orçamentária : 01 — Gabinete do Prefeito | 04.122.0001.2.002 — 3.3.90.33.00 — Passagens e desp. Com locomoção........R$ 2.000,00 Órgão 06 - Secretária da Saúde » Saneam. e Assist. Social Unid. Orçamentária : 01 — Depto, de Saúde e SANEAMENTO 10.301.0013.2.019 — 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais ......... RR De R$ 1.000,00 Art. 2º - Os Créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulação abaixo descrita, pertencentes ao Orçamento vigente, na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais): Órgão - 08 — Secretaria da Agricultura Unid. Orçamentária : Depto de Fomento Agropecuário 20.606.0017.1.014- 4.4.90.51.00 — Obras é TASIRÍAÇÕES jus sriesi sa R$ 17.000,00 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000 LUÍS ALVES -SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 09 de Setembro de 2002. Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. Il, Secretário so cg PUBLICADO no mural de Publicações Oficiais e e registro no livro de Publicações, em: PT RODA TAL LA Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55