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norma nº 1030/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1030 / 2002
Date 2002-09-09
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
LEI Nº 1030/2002
Dispões sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
Legais e Constitucionais;
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar até o limite de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais), ao Orçamento
Municipal vigente.:
Orgão 07 Secr. De Obras, Transp. e Serviços Urbanos
Unid. Orçamentária : 01 — Depto de Obras Transp. e Serviços Urbanos
16.782.0016.2.023 — 3.3.50.30.00 — Material de Consumo... R$ 14.000,00
Órgão 02 Gabinete do Prefeito
Unid Orçamentária : 01 — Gabinete do Prefeito |
04.122.0001.2.002 — 3.3.90.33.00 — Passagens e desp. Com locomoção........R$ 2.000,00
Órgão 06 - Secretária da Saúde » Saneam. e Assist. Social
Unid. Orçamentária : 01 — Depto, de Saúde e SANEAMENTO
10.301.0013.2.019 — 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais ......... RR De R$ 1.000,00
Art. 2º - Os Créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos
provenientes da anulação abaixo descrita, pertencentes ao Orçamento vigente, na
importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais):
Órgão - 08 — Secretaria da Agricultura
Unid. Orçamentária : Depto de Fomento Agropecuário
20.606.0017.1.014- 4.4.90.51.00 — Obras é TASIRÍAÇÕES jus sriesi sa R$ 17.000,00
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000
LUÍS ALVES -SC - CNPJ 83.102.319/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 09 de Setembro de 2002.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
Il,
Secretário so cg
PUBLICADO
no mural de Publicações Oficiais e
e registro no livro de Publicações, em:
PT RODA TAL LA
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55

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