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norma nº 1031/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1031 / 2002
Date 2002-09-16
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber Doação de terras.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
LEI Nº 1031/2002
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL RECEBER DOAÇÃO DE TERRAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
Legais e Constitucionais;
Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Luís Alves, pessoa jurídica de direito público, autorizado a
receber por doação, uma área de terra de propriedade do Sr. JOSE BRESSANINI NETO
com a área de 7.508,1Im2 (Sete mil quinhentos e oito metros e onze decímetros
quadrados), localizado no Bairro Vila Nova , neste Município, dentro dos seguintes limites
de confrontações: Norte: com terras remanescente, em 150.00 metros; Sul: Com terras
remanescentes em 162,99 metros ; Leste: com a Rua Álida Bressanini em 49,46 metros
Oeste: com a Rodovia SC-413 , em 50,00 metros.
Art. 2º - Esta área de terra de que trata o artigo anterior, é área de interesse social, para fins
de construção de um Módulo Esportivo Comunitário, neste Município.
Art. 3º - As despesas decorrente a fins de escrituração, correrão por conta das dotações
orçamentárias, do orçamento vigente do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 16 de Setémbro de 2002
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretária em data supra.
Ed
DM,
Secretârio-da ea P U B a | CA D O
no mural de Publicações Oficiais e
e registro no livro de Publicações, em:
pos. (8 VN A >A ZA
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55

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