| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1031 / 2002 |
| Date | 2002-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber Doação de terras. |
| native_id | 962 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES LEI Nº 1031/2002 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER DOAÇÃO DE TERRAS. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais; Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Luís Alves, pessoa jurídica de direito público, autorizado a receber por doação, uma área de terra de propriedade do Sr. JOSE BRESSANINI NETO com a área de 7.508,1Im2 (Sete mil quinhentos e oito metros e onze decímetros quadrados), localizado no Bairro Vila Nova , neste Município, dentro dos seguintes limites de confrontações: Norte: com terras remanescente, em 150.00 metros; Sul: Com terras remanescentes em 162,99 metros ; Leste: com a Rua Álida Bressanini em 49,46 metros Oeste: com a Rodovia SC-413 , em 50,00 metros. Art. 2º - Esta área de terra de que trata o artigo anterior, é área de interesse social, para fins de construção de um Módulo Esportivo Comunitário, neste Município. Art. 3º - As despesas decorrente a fins de escrituração, correrão por conta das dotações orçamentárias, do orçamento vigente do Município. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 16 de Setémbro de 2002 Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretária em data supra. Ed DM, Secretârio-da ea P U B a | CA D O no mural de Publicações Oficiais e e registro no livro de Publicações, em: pos. (8 VN A >A ZA Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55