| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 2002 |
| Date | 2002-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES LEI Nº 1032/2002. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais; Faz saber a todos os habitantes deste município quer a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao Orçamento vigente da Fundação Municipal de Esportes — FME do Município de Luís Alves: Orgão: 01 — Fundação Municipal de Esportes Unid. Orçamentária: 01 — Fundação Municipal de Esportes 278120001.2.001000 . 3.3.90.39.00.00 — Outros Serv.de Terc.Pessoa Jurídica.R$ 10.000,00 Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações abaixo descritas , pertencentes ao Orçamento vigente da Fundação Municipal de Esportes, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais): Orgão: 01 — Fundação Municipal de Esportes Unid. Orçamentária : 01 — Fundação Municipal de Esportes 278120001.2.001000.3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo EEMERRENANT R$ 3.000,00 Órgão: 01- Fundação Municipal de Esportes Unid. Orçamentária: 01- Fundação Municipal de Esportes 278120001.2.001000.4.4.20.52.00.00 — Equipamentos e Mat. Permanente... R$ 2.000,00 Órgão: 01- Fundação Municipal de Esportes Unid. Orçamentária: 01 — Fundação Municipal de Esportes 278120001.2.001000.3.1.90.11.00.00 — Vencim. Vantg. Fixas Pessoa .......... R$ 5.000,00 se Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-12783 - Cep 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.31 9/0001-55 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 6-de Setembro de 2002. ) Prefeito Muhicipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Sesgrinda em data supra. PUBLICADO i Oficiais e mural de Publicações | pese no livro de Publicações, em: uu 0 102 bh Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55