| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1033 / 2002 |
| Date | 2002-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
| native_id | 964 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES LEINº 1033/2002. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA hy ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais: Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Luís Alves, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações, pertencentes ao orçamento Municipal vigente: Orgão: 06 — Secretaria da Saúde e Assistência Social * Unid. Orç. : 01 — Depto de Saúde e Saneamento 08.244.0006.2.025 — (163) — 3.3.90.32.00 — Material de Distrib. Gratuita ......... R$ 8.000,00 08.244.0006.2.025 — (165) — 3.3.90.48.00 — Outros Aux. Financ. Pes. Física.....R$ 1.000,00 Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo descrita, pertencente ao Orçamento Municipal vigente na importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais): Orgão : 04 0 Secretaria da Fazenda e do Planejamento Unid. Orç. — 01 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento 28.843.000.0.001 — (157) — 4.6.90.71.00 — Principal da Div. Contr. Resgatado..R$ 9.000,00 Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições. Prefeitura Municipal de Luís Alves, Ide Outubro de 2002. Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta ir adia data supra. il | v : Secretário da Ad des PUBLICADO No mural de Publicações Oficiai | ais é € registro no livro de Publicações, em: Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/ Fax: (47) 377-1273 - Cep 897757 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55