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norma nº 1033/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1033 / 2002
Date 2002-10-01
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
native_id964

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
LEINº 1033/2002.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA hy
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
Legais e Constitucionais:
Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Luís Alves,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais), destinados a suplementar as seguintes
dotações, pertencentes ao orçamento Municipal vigente:
Orgão: 06 — Secretaria da Saúde e Assistência Social *
Unid. Orç. : 01 — Depto de Saúde e Saneamento
08.244.0006.2.025 — (163) — 3.3.90.32.00 — Material de Distrib. Gratuita ......... R$ 8.000,00
08.244.0006.2.025 — (165) — 3.3.90.48.00 — Outros Aux. Financ. Pes. Física.....R$ 1.000,00
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes
de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo descrita, pertencente ao Orçamento
Municipal vigente na importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais):
Orgão : 04 0 Secretaria da Fazenda e do Planejamento
Unid. Orç. — 01 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento
28.843.000.0.001 — (157) — 4.6.90.71.00 — Principal da Div. Contr. Resgatado..R$ 9.000,00
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições.
Prefeitura Municipal de Luís Alves,
Ide Outubro de 2002.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta ir adia data supra.
il
| v :
Secretário da Ad des PUBLICADO
No mural de Publicações Oficiai
| ais é
€ registro no livro de Publicações, em:
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/ Fax: (47) 377-1273 - Cep 897757
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55

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