| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1034 / 2002 |
| Date | 2002-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
| native_id | 965 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES LEINº 1034/2002. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais; Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Luís Alves, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a suplementar a seguinte dotação, pertencentes ao orçamento Municipal vigente: Orgão: 05 Secretaria da Educação, Cultura Esporte e Turismo Unid. Orç. : 02 — Manutenção Des. Ensino Fundamental e Valorização do Magistério 12.361.0009.2.014 — (155) — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Det. ...... R$ 20.000,00 Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo descrita, pertencente ao Orçamento Municipal vigente na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): Orgão : 07 — Secretaria de Obras Transp. e Serviços Urbanos Unid. Orç. — 01 — Depto de Obras Transp. e Serviços Urbanos 26.782.0016.2.023 — (118) — 3.3.90.36.00 — Outros Serv. Tere, — Pes. Física....R$ 20.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições. Prefeitura Municipal de Luís Alvessem 01 de Outubro de'2002. Wo Bro y Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e p iPlow di PUBLICADO icada nesta Sec; a em data supra. nica no mural de Publicações Oficiais e & registro no livro de Publicações, em: k /, “d o 104 He Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 7 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55