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norma nº 1034/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1034 / 2002
Date 2002-10-01
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
native_id965

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
LEINº 1034/2002.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
Legais e Constitucionais;
Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Luís Alves,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a suplementar a seguinte
dotação, pertencentes ao orçamento Municipal vigente:
Orgão: 05 Secretaria da Educação, Cultura Esporte e Turismo
Unid. Orç. : 02 — Manutenção Des. Ensino Fundamental e Valorização do Magistério
12.361.0009.2.014 — (155) — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Det. ...... R$ 20.000,00
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes
de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo descrita, pertencente ao Orçamento
Municipal vigente na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais):
Orgão : 07 — Secretaria de Obras Transp. e Serviços Urbanos
Unid. Orç. — 01 — Depto de Obras Transp. e Serviços Urbanos
26.782.0016.2.023 — (118) — 3.3.90.36.00 — Outros Serv. Tere, — Pes. Física....R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições.
Prefeitura Municipal de Luís Alvessem 01 de Outubro de'2002.
Wo Bro y
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e p
iPlow
di PUBLICADO
icada nesta Sec; a em data supra.
nica
no mural de Publicações Oficiais e
& registro no livro de Publicações, em:
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Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 7
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55

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