| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1035 / 2002 |
| Date | 2002-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 966 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES LEI Nº 1035 /2002. DISPÕE SOBRE AUT ORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais; Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Luís Alves, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar até o limite de R$ 114.000,00 (Cento e quatorze mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações, pertencentes ao orçamento Municipal vigente: Orgão: 02 Gabinete do Prefeito Unid. Orç. : 01 — Gabinete do Prefeito 04.122.0001.2.002 — (12) -3.1.90.11.00 — Vencim. vantag. Fixas Pes. Civil.. R$ 8.000,00 04-122.0001.2.002 — (13) — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais... R$ 2.000,00 Órgão : 03 - Secretaria da Administração = Unid. Orç.: 1 — Departamento da Administração 04.122.0002.0002.2.003 — ( 18)-3.1.90.11.00 - Venc. Vant. Fixas Pes.Civil...R$ 4.000,00 Órgão : 05 — Secretaria Educação Cultura Esporte e Turismo Unid. Orç.: 02 — Manut. Des. Ens. Fund. e Val. Magistério 2.361.0009.2.014— (61) — 3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas Pes.'Civil.......... R$ 45.000,00 Órgão: 06 — Secretaria da Saúde Saneamento e Assistência Social Unid. Orç.: 01 — Depto de Saúde e Saneamento 10.301.0013.2.019 — (84) — 3.1.90.04.00 — Contr. Por tempo determinado......R$ 35.000,00 10.301.0013.2.019 — (85) -3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas Pess.Civil......... R$ 20.000,00 Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Art. 2º - Os Créditos autorizado no artigo anterior será coberto com Os recursos provenientes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo descrita, pertencente ao Orçamento Municipal vigente na importância de R$ 14.000,00 Jcento e quatorze mil reais): Órgão : 07 - Secretaria de Obras Transportes e Serviços Urbanos Unid. Orç. — 01 — Depto de Obras Transp. e Serv. Urbanos 26.782.0016.1.012 (125) - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações... R$ 100.000,00 23.451.0018.1.009 — (122) - 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ...... R$ 14.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 01 de Outubro de 2002. Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. Secretário da Ádministra cão PUBLICADO no mural de Publicações Oficiais e e registro no livro de Publicações, em: j PL 10º HM Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/ Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55