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norma nº 1035/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1035 / 2002
Date 2002-10-01
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
LEI Nº 1035 /2002.
DISPÕE SOBRE AUT ORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
Legais e Constitucionais;
Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Luís Alves,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar até o limite de R$ 114.000,00 (Cento e quatorze mil reais), destinados a
suplementar as seguintes dotações, pertencentes ao orçamento Municipal vigente:
Orgão: 02 Gabinete do Prefeito
Unid. Orç. : 01 — Gabinete do Prefeito
04.122.0001.2.002 — (12) -3.1.90.11.00 — Vencim. vantag. Fixas Pes. Civil.. R$ 8.000,00
04-122.0001.2.002 — (13) — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais... R$ 2.000,00
Órgão : 03 - Secretaria da Administração
= Unid. Orç.: 1 — Departamento da Administração
04.122.0002.0002.2.003 — ( 18)-3.1.90.11.00 - Venc. Vant. Fixas Pes.Civil...R$ 4.000,00
Órgão : 05 — Secretaria Educação Cultura Esporte e Turismo
Unid. Orç.: 02 — Manut. Des. Ens. Fund. e Val. Magistério
2.361.0009.2.014— (61) — 3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas Pes.'Civil.......... R$ 45.000,00
Órgão: 06 — Secretaria da Saúde Saneamento e Assistência Social
Unid. Orç.: 01 — Depto de Saúde e Saneamento
10.301.0013.2.019 — (84) — 3.1.90.04.00 — Contr. Por tempo determinado......R$ 35.000,00
10.301.0013.2.019 — (85) -3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas Pess.Civil......... R$ 20.000,00
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
Art. 2º - Os Créditos autorizado no artigo anterior será coberto com Os recursos
provenientes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo descrita, pertencente
ao Orçamento Municipal vigente na importância de R$ 14.000,00 Jcento e quatorze mil
reais):
Órgão : 07 - Secretaria de Obras Transportes e Serviços Urbanos
Unid. Orç. — 01 — Depto de Obras Transp. e Serv. Urbanos
26.782.0016.1.012 (125) - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações... R$ 100.000,00
23.451.0018.1.009 — (122) - 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ...... R$ 14.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 01 de Outubro de 2002.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
Secretário da Ádministra cão
PUBLICADO
no mural de Publicações Oficiais e
e registro no livro de Publicações, em:
j
PL 10º HM
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/ Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55

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