| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1036 / 2002 |
| Date | 2002-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 967 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES LEI Nº 1036/2002. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais; Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Luís Alves, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar até o limite de R$ 154.117,33 (Cento e cinquenta e quatro mil cento e dezessete reais e trinta e três centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações, pertencentes ao orçamento Municipal vigente: Orgão: 02 — Gabinete do Prefeito Unid. Orç. : 01 — Gabinete do Prefeito 04.122.0001.2.002 — (14) — 3.3.90.14.00 — Diárias Civil... R$ 1.000,00 Órgão: 03 — Secretaria da Administração Unid. Orç.: 01 — Dpto de Administração 04.122.0002.2.003-(22)-3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica 04.122.0002.2.004-(24)-3.3.90.36.00 — Outros Serv. Terc. Pes. Física... R$ 9.000,00 Órgão : 05 — Secretaria da Educação Cultura Esporte e Turismo Unid. Orç.: 02 — Manut. Des. Ensino Fund. e Val . Magistério 12.361.0009.2.014-(65)-3.3.90.30.00 - Material de Consumo... R$ 10.000,00 12.361.0009.2014-(69)-3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc. Pes.Jurídica........... R$ 8.000,00 Órgão:06 — Secretaria da Saúde, Saneamento e Assist. Social Unid.: Orç. : 01 — Depto de Saúde e Saneamento 10.301.0013.2.019-(91)-3.3.90.30.00 — Material de Consumo... R$ 10.000,00 [ea Ç Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Órgão:07 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unid. Orç.: 01 — Depto. de Obras Transportes e Serviços Urbanos 26.782.0018.1.013 —(126)-4.4.90.51.00 — Obras e Enstalações!........ asda R$ 88.117,33 Órgão 08 — Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente Unid. Orç.: 01 — Depto de Fomento Agropecuário 20.606.0017.2.024-(131)-3.3.90.30.00 — Material de Consumo... R$ 15.000,00 20.606.0017.2.024-(134)-3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. Pes.Jurídica R$ - 8.000,00 Art. 2º - Os Créditos autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo descrita, pertencente ao Orçamento Municipal vigente na importância de R$ 154.117,33 (cento e cingienta e guatro mil cento e dezessete cruzeiros e trinta e três centavos): Orgão : 06 — Secretaria da Saúde, Saneamento e Assistência Social Unid. Orç. — 01 — Depto de Saúde e Saneamento 17.512.0020.1.007-(99)-4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... R$ 29.749,90 17.512.0023.1.008-(100)-4.4.90.51.00 —Obras e Instalações . ..R$ 20.000,00 10.301.0021.1.019-(161)-4.4.90.51.00 — Obras e Instrlações..... sto meo R$ 18.101,93 Órgão : 07 — Secretaria de Obras Transportes e Serviços Urbanos Unid. : 01 — Depto de Obras Transportes e Serviços Urbanos 23.451.0018.1.009-(122)-4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... R$ 42.000,00 26.453.0020.1.011-(124)-4.4.90.51.00- Obras e Instalações:....... sementes R$ 31.000,00 Órgão : 04 Secretaria da Fazenda e do Planejamento Unid. Orç.: 01 — Secretaria da Fazenda e do Planejamento 28.843.0000.0.001-(157)-4.6.90.71.00 — Princ. da Div. Contr. Resgatado......R$ 13.265,50 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições. Prefeitura Municipal de Luís Alvessém 01 de/Outubro de 2002. Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta saria em data supra. Pe DO 3 Eri z é. ta Ca “ O Sega o da Aqministfação P UÚ B dk: i CADU no mural de Publicações Oficiais e e registro no livro de Publicações, em: 1 Lo 10% /Á Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273- C E LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55