| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 2002 |
| Date | 2002-10-15 |
| Ementa | Cria o fundo Municipal de Assistência Social FMAS e dá outras providências. |
| native_id | 968 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES LEINº 1037/2002. TUÍS ALVES CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e sanciona a seguinte Lei: Art. 01 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência social com objetivo de atender aos encargos decorrentes da ação decorrentes da ação do Município no campo da assistência Social, conforme o disposto na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e especialmente financiar a implantação de programas de visem: I- O enfrentamento da pobreza: IL- A proteção à família, a maternidade e a velhice; HI - A promoção da integração ao mercado de trabalho, das pessoas excluídas; IV -A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. Art. 02 - o Fundo Municipal de Assistência social, mecanismo captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo diretrizes e deliberações do CMAS, tem a Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Assistência Social sua estrutura de execução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei, sendo o Prefeito Municipal, o ordenador das despesas, sem prejuízo da estrutura administrativa do Poder Executivo. Art. 03 - Compete aos gerenciadores do FMAS; I - Registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferido pelo Estado e pela União, para a área da Assistência Social; II - Registrar os recursos captados pelo Município mediante convênio ou doações ao Fundo; HI - Manter o Controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do CMAS; IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Assistência Social, nos termos das resoluções do CMAS; V - Administrar os recursos específicos para os programas e serviços que prestam assistência social, segundo as resoluções do CMAS. Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/ Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000 LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES « 04 - Os recursos do FAMS, obrigatoriamente depositados em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, serão constituídos de: I - Dotação configurada anualmente na legislação Orçamentária Municipal; - Transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social da União e dos Estados, de acordo com a Lei da Assistência social; TI - Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais, internacionais, governamentais ou não governamentais; IV - Remuneração oriunda de aplicações financeiras; V - Produtos das aplicações dos recursos disponíveis e vendas de materiais, publicações e eventos realizados; VI - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo. Art. 05 - Os recursos do FMAS captados conforme artigo anterior, serão aplicados segundo critérios estabelecidos pelo CMAS obedecendo as seguintes diretrizes; I- Em serviços de caráter continuado e emergências que visem a melhoria da qualidade de vida da população; - Em ações voltadas para as necessidades básicas e de enfrentamento da pobreza; HI - Em despesas oriundas do pagamento e ou prestação de serviços com auxílio funeral e natalidade. Art. 06 - Para fazer face as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários próprios. Art. 07 — Decreto do Poder Executivo aprovará o regulamento do Fundo criado por esta Lei e baixará os atos complementares necessários. Art. 08 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 15 ane rá E á Erico Gielow N eto Prefeito Municipal Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretafia em data supra. ] |, pá Secretário da Administ ação | PUBLICADO no mural de Publicações Oficizis e e registro no livro de Publicações, em: Es 45 7 bl Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep - Le E / LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55