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norma nº 1037/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1037 / 2002
Date 2002-10-15
EmentaCria o fundo Municipal de Assistência Social FMAS e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
LEINº 1037/2002.
TUÍS ALVES
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e sanciona a seguinte Lei:
Art. 01 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência social com objetivo de atender aos
encargos decorrentes da ação decorrentes da ação do Município no campo da assistência
Social, conforme o disposto na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e
especialmente financiar a implantação de programas de visem:
I- O enfrentamento da pobreza:
IL- A proteção à família, a maternidade e a velhice;
HI - A promoção da integração ao mercado de trabalho, das pessoas excluídas;
IV -A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária.
Art. 02 - o Fundo Municipal de Assistência social, mecanismo captador e aplicador de
recursos a serem utilizados segundo diretrizes e deliberações do CMAS, tem a Secretaria
Municipal de Saúde, Saneamento e Assistência Social sua estrutura de execução e controle
contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei, sendo o Prefeito
Municipal, o ordenador das despesas, sem prejuízo da estrutura administrativa do Poder
Executivo.
Art. 03 - Compete aos gerenciadores do FMAS;
I - Registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferido pelo Estado
e pela União, para a área da Assistência Social;
II - Registrar os recursos captados pelo Município mediante convênio ou doações ao Fundo;
HI - Manter o Controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município,
nos termos das resoluções do CMAS;
IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Assistência Social, nos termos das
resoluções do CMAS;
V - Administrar os recursos específicos para os programas e serviços que prestam assistência
social, segundo as resoluções do CMAS.
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/ Fax: (47) 377-1273 - Cep 89115-000
LUÍS ALVES - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
« 04 - Os recursos do FAMS, obrigatoriamente depositados em conta especial a ser aberta
e mantida em estabelecimento oficial de crédito, serão constituídos de:
I - Dotação configurada anualmente na legislação Orçamentária Municipal;
- Transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social da União e dos Estados, de
acordo com a Lei da Assistência social;
TI - Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades
nacionais, internacionais, governamentais ou não governamentais;
IV - Remuneração oriunda de aplicações financeiras;
V - Produtos das aplicações dos recursos disponíveis e vendas de materiais, publicações e
eventos realizados;
VI - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo.
Art. 05 - Os recursos do FMAS captados conforme artigo anterior, serão aplicados segundo
critérios estabelecidos pelo CMAS obedecendo as seguintes diretrizes;
I- Em serviços de caráter continuado e emergências que visem a melhoria da qualidade de
vida da população;
- Em ações voltadas para as necessidades básicas e de enfrentamento da pobreza;
HI - Em despesas oriundas do pagamento e ou prestação de serviços com auxílio funeral e
natalidade.
Art. 06 - Para fazer face as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizados
recursos orçamentários próprios.
Art. 07 — Decreto do Poder Executivo aprovará o regulamento do Fundo criado por esta Lei e
baixará os atos complementares necessários.
Art. 08 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 15 ane rá E
á Erico Gielow N eto
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretafia em data supra.
]
|,
pá
Secretário da Administ ação
| PUBLICADO
no mural de Publicações Oficizis e
e registro no livro de Publicações, em:
Es
45 7 bl
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271 / Fax: (47) 377-1273 - Cep - Le E /
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